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Ordem do Dia nas Comissões

Comissão Mista de Orçamento
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2012 às 15h21

23 - PLN 52/2012 CN - do Poder Executivo - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), para o fim que especifica".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Relatórios

Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves

24 - AVN 11/2011 CN => COI 1/2012 CMO - do Tribunal de Contas da União - (COI 1/2012) - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/ES (TC 002.604/2011-6)".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
RESULTADO:

Não Deliberado 


27 - AVN 16/2012 CN => COI 1/2012 CMO - do Tribunal de Contas da União - (COI 1/2012) - que "encaminha cópia do Acórdão nº 967/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo à auditoria realizada em obras de saneamento básico, custeada com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, sendo também parte do Plano de Fiscalização de Obras Públicas para o exercicío de 2011 - TC 011.661/2011-9".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: voto pela suspensão da execução física, orçamentária e financeira das obras de esgotamento sanitário no Município de Pilar, no Estado de Alagoas, objeto do Convênio nº 2386/05 (Siafi 553836) e INCLUSÃO no Anexo VI da Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012), o Programa de Trabalho 10.512.0122.002L.0027 - Apoio a Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Esgotamento Sanitário em Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Estado de Alagoas, vinculado à Unidade Orçamentária 36211 - Fundação Nacional de Saúde, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Não foram apresentadas emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


28 - AVN 19/2012 CN => COI 1/2012 CMO - do Tribunal de Contas da União - (COI 1/2012) - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1622/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente às Obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano (TC 006.216/2012-9)".
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
RESULTADO:

Não Deliberado 


25 - AVN 2/2012 CN => COI 1/2012 CMO - do Tribunal de Contas da União - (COI 1/2012) - que "encaminha cópia do Acórdão nº 3280/2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à fiscalização para avaliar os atos direcionados à contratação das obras de construção do Campus Integrado do Instituto Nacional do Câncer - Inca (TC 030.993/2011-3)".
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
RESULTADO:

Não Deliberado 


26 - AVN 15/2012 CN => COI 1/2012 CMO - do Tribunal de Contas da União - (COI 1/2012) - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1166/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo à auditoria realizada na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor com objetivo de fiscalizar as obras de implantação do trecho sul do metrô de Fortaleza (TC 004.514/2012-2)".
RELATOR: Deputado CASSIO CUNHA LIMA.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
RESULTADO:

Não Deliberado 


29 - AVN 21/2012 CN => COI 1/2012 CMO - do Tribunal de Contas da União - (COI 1/2012) - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1938/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente às obras de implantação e pavimentação do Lote 2 da BR - 080, no Estado do Goiás (TC 004.762/2012-6)".
RELATOR: Senador FLEXA RIBEIRO.
PARECER: voto pela INCLUSÃO no Anexo da Lei Orçamentária Anual que trata dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves a programação orçamentária 26.782.2075.7E79.0052 / 2012 – Construção de Trecho Rodoviário na BR-080 – No Estado de Goiás, da unidade orçamentária 39252 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit, no que diz respeito ao Termo de Compromisso TT 290/2007-00, celebrado entre o Dnit e a Agência Goiana de Transportes e Obras – Agetop, Lote 2 (segmento entre o km 234,96 e o km 306,20) da rodovia federal BR-080/GO, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.Não foram apresentadas emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


30 - AVN 22/2012 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1617-Seses/TCU, de 8/11/2011, relativas às obras com indícios de irregularidades graves".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: voto, nos termos do Anexo 1 apresentado, e ainda, propõe seja encaminhada cópia deste relatório ao Tribunal de Contas da União para que este mantenha os empreendimentos sob monitoramento com vistas a instruir e apreciar prioritariamente os respectivos processos, assim como para assegurar a apuração de responsabilidades daqueles que deram causa às irregularidades apontadas no Aviso sob exame, em cumprimento ao § 3º do art. 95 e § 2º do art. 96 da Lei nº 12.465 de 2011 (LDO/2012).
RESULTADO:

Não Deliberado 


Relatórios de Gestão Fiscal

37 - AVN 12/2012 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 726/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 3º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos disopositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 001.801/2012-0)".
RELATORA: Senadora ÂNGELA PORTELA.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.
RESULTADO:

Não Deliberado 


32 - AVN 30/2010 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2590/2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2010, publicados pelos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados, Presidência da República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho (TC 015.493/2010-5)".
RELATORA: Senadora ÂNGELA PORTELA.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.
RESULTADO:

Não Deliberado 


33 - AVN 17/2011 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do § 3º do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), cópia do Acórdão nº 283, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF apresentados pelos Poderes e órgãos da esfera federal correspondentes ao 2º quadrimestre de 2010 (TC 028.002/2010-5)".
RELATORA: Senadora ÂNGELA PORTELA.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.
RESULTADO:

Não Deliberado 


34 - AVN 10/2011 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1142, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF referentes ao 3º Quadrimestre de 2010, publicados por órgãos e entidades dos Poderes da União (TC 002.764/2011-3)".
RELATORA: Senadora ÂNGELA PORTELA.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.
RESULTADO:

Não Deliberado 


35 - AVN 19/2011 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2097, de 2011 - TCU - Plenário, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal, relativos ao 1º quadrimestre de 2011, dos Poderes e órgãos federais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 015.497/2011-9".
RELATORA: Senadora ÂNGELA PORTELA.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.
RESULTADO:

Não Deliberado 


36 - AVN 11/2012 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 583/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 2º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos disopositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 032.431/2011-2)".
RELATORA: Senadora ÂNGELA PORTELA.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.
RESULTADO:

Não Deliberado 


38 - AVN 13/2011 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto 2010, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2011".
RELATORA: Senadora ÂNGELA PORTELA.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
RESULTADO:

Não Deliberado 


39 - AVN 1/2012 CN => AVN 13/2011 CN - do Tribunal de Contas da União - (AVN 13/2011) - que "encaminha, em cumprimento ao art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, combinado com art. 5, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2011".
RELATORA: Senadora ÂNGELA PORTELA.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Relatórios de Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais

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