Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2002 às 10h51

431 - PL 4589/2001 - do Sr. Antônio Carlos Konder Reis - que "dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator 


432 - PL 4731/2001 - do Sr. Marcelo Teixeira - (PLC 149/2008) - que "denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH.
RESULTADO:

Não Deliberado 


433 - PL 4799/2001 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão". (Apensado: PL 6935/2006) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


434 - PL 4894/2001 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que na constituição do escudo redondo das Armas Nacionais haverá estrelas em número igual ao dos Estados da Federação e mais uma situada na copa da espada representando o Distrito Federal.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


435 - PL 4979/2001 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências". Explicação: Autoriza a realização de separação consensual e de divórcio, alteração, reversão, conversão, e também divisão de patrimônio deixado pelo falecimento de seu titular, através de atuação notarial com lacratura de escritura pública.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


436 - PL 5000/2001 - do Sr. Medeiros - que "modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001". Explicação: Estende a prioridade na tramitação de todos os atos processuais à pessoa acometida de neoplasia malígna, doença terminal, aposentado por doença profissional e portador do vírus HIV (AIDS), incluindo os dependentes.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-5627/2001, e do PL-5856/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-5380/2001, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


437 - PL 5063/2001 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


438 - PL 5101/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "acrescenta às Leis nº 6.505, de 13 dezembro de 1977; nº 8.181, de 28 de março de 1991; e nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas". Explicação: Estabelece que os serviços turísticos estão obrigados a providenciar as informações preventivas, bem como os meios a que possam recorrer os turistas em casos de agressão e assalto.
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


439 - PL 5119/2001 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-5174/2001, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


440 - PL 5866/2001 - do Sr. Lino Rossi - que "altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências". Explicação: Autorizando o bacharel em Direito inscrever como advogado, desde que comprove ter realizado por dois (02) anos, no mínimo, estágio em órgãos jurídicos da esfera federal.
RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Páginas: