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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2002 às 10h51

255 - PL 4543/2001 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


256 - PL 4863/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Inclui na agravação penal por furto e extravio de veículo automotor os crimes cometidos no Distrito Federal e Territórios.
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

257 - PDC 996/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Esperança do Vale - ACREV/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Salto Grande, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


258 - PDC 1280/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 625/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Ensino Profissionalizante Santo Antônio da Cachoeira, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piracaia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


259 - PDC 1344/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria a executar, pelo prazo de três anos sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo de Faria, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


260 - PDC 1521/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1222/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


261 - PDC 1594/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1182/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Promocional da Paróquia de Itirapina - APPI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


262 - PDC 1599/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 945/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serrazulense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Azul, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


263 - PDC 1714/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jacaré dos Homens - ACJH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacaré dos Homens, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


264 - PDC 1750/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1165/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Alan Kardec de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


265 - PDC 1885/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1615/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Melgassense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


266 - PDC 1900/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1512/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção e Assistência Social de Mar de Espanha - MG (APAS/ME-MG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


267 - PDC 1903/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1531/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dom Zygmund Felinski, para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


268 - PDC 1923/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1761/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montes Claros, Estado do Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


269 - PDC 1924/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1769/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


270 - PDC 1935/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1361/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovar "CR" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


271 - PDC 1936/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1369/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


272 - PDC 1937/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1399/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada-SP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Granada, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim (VOTAÇÃO)


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