PDC 234/2015
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
06/10/2015
Ementa
Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/10/2015 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PDC 234/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
19/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e do PDC 250/2015, apensado.
Inteiro
teor
02/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
22/10/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
27/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
28/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
25/11/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
23/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|