Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/12/2021 às 18h   - E N C E R R A D A às 23h13

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

9 - PLP 27/2020 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21 - PDL 333/2020 - do Sr. Afonso Florence - que "susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores""

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PL 4199/2020 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019". Explicação: Revoga o Decreto nº 123, de 1892 e o Decreto-lei 2.784, de 1940. Revoga dispositivos das Leis nº 6.458, de 1997; 11.434, de 2006; 12. 599, de 2012; 1285, de 2013; 13.848, de 2019 e da Medida Provisória nº 2.217, de 2001.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - PL 4513/2020 - da Sra. Angela Amin - que "institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26 - PL 4875/2020 - da Sra. Marina Santos e outros - que "acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - PL 3819/2020 - do Senado Federal - Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 - PL 2405/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável. "

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16 - PLP 32/2021 - do Senado Federal - Cid Gomes - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13 - PL 2766/2021 - do Sr. Marco Bertaiolli - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24 - PL 4728/2020 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. "

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22 - PL 3322/2021 - da Sra. Lídice da Mata - que "inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19 - PL 712/2019 - do Senado Federal - Esperidião Amin - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste.

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

Discutiu a Matéria a Dep. Angela Amin (PP-SC).

Encerrada a discussão

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

A Emenda de Plenário nº 1 não obtive apoio regimental.

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Globa adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.

Votação em turno único.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 712-A/2019).

17 - PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018) - do Senado Federal - José Serra - (PLS 261/2018) - que "estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 241; abstenção: 1; total: 258.

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 2; total: 259.

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, ressalvados os destaques.

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

14 - PL 1417/2021 - do Senado Federal - Luiz Carlos Heinze - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro emergencial pela União às santas casas e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da covid-19. " (Apensados: PL 762/2020 (Apensados: PL 764/2020 (Apensado: PL 3197/2021), PL 1630/2020, PL 2894/2020 e PL 3475/2020) e PL 4042/2021)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20 - PL 1953/2021 - do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP)".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27 - PRC 77/2021 - do Sr. Tadeu Alencar e outros - que "denomina Sala Carlos Eduardo Cadoca, a sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

URGÊNCIA (Art. 151, I, "j", do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

28 - PDL 254/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.