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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Legislação Participativa
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 8/8/2017 às 15h13

A - Audiência Pública:

Tema: Debater a marcação da data limite dos Municípios brasileiros para ajustes de suas Guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022/2014.

Expositores:

- JONAS DONIZETT - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos;

- OSÉIAS FRANCISCO DA SILVA - Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil; (CONFIRMADO)

- RODRIGO JANOT - Procurador-Geral da República;

- TORQUATO JARDIM - Ministro da Justiça e Cidadania;

- PAULO ZIULKOSKI - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios;

- FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA - Diretor do Departamento de Análise de Atos Normativos da Consultoria Geral da União - AGU; (CONFIRMADO)

- DIANA FREITAS DE ANDRADE - Defensora Regional dos Direitos Humanos; (CONFIRMADA)

- CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;

- RODRIGO LOPES - Prefeito de Andradas-MG. (CONFIRMADO)

Origem: Sugestão nº 71/16 (CLP) e Requerimento nº 136/17 (CLP)

Requerimentos

1 - REQ 141/2017 CLP - do Sr. André Amaral - que "requer a inclusão de nomes de convidados para participar da Audiência Pública para debater sobre a aprovação do Sistema Nacional de Juventude/SINAJUVE".


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão do nome da procuradora do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, Valesca de Morais do Monte, coordenadora Regional de Combate ao Trabalho Infantil. (VOTAÇÃO)