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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/10/2011 às 10h27

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 4018/2004 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015 e PL 10935/2018)) Explicação: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


2 - PL 6868/2010 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 70/2008) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 7686/2010 (Apensados: PL 6545/2013 (Apensado: PL 4602/2020) e PL 1064/2023), PL 7949/2010, PL 3275/2012, PL 665/2015 (Apensado: PL 2231/2023), PL 1186/2015, PL 8030/2010, PL 4030/2015 (Apensados: PL 2135/2019 (Apensado: PL 853/2022) e PL 1861/2023 (Apensado: PL 66/2024)), PL 7211/2017 (Apensado: PL 5754/2023), PL 9285/2017 (Apensados: PL 6025/2023 e PL 1039/2024), PL 9421/2017 (Apensado: PL 1089/2023), PL 11179/2018 (Apensados: PL 2416/2019, PL 3978/2020, PL 2879/2022 (Apensados: PL 697/2023, PL 2064/2024 e PL 2187/2024) e PL 1823/2023), PL 3685/2019 (Apensados: PL 1622/2023 (Apensado: PL 2695/2023), PL 2795/2023 e PL 518/2025), PL 3795/2019 (Apensado: PL 5324/2020), PL 1219/2019, PL 5286/2023 e PL 5407/2023)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4392/2001, com emenda da Comissão de Educação e Cultura, do PL 1520/2007, com emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4413/2004, do PL 8030/2010, do PL 7686/2010 e do PL 7949/2010, apensados, com emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pelo Relator. 


Disposições Especiais

3 - PEC 406/2009 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro". (Apensados: PEC 212/2012, PEC 310/2013 (Apensado: PEC 354/2013), PEC 335/2013 e PEC 261/2013 (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013))
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano. 


4 - PEC 454/2009 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". Explicação: Estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Edson Silva, Dr. Grilo, Alessandro Molon e Vicente Candido. (VOTAÇÃO)


5 - PEC 6/2011 - do Sr. Vieira da Cunha - que "acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: a proferir.
O Deputado Cesar Colnago apresentou voto em separado em 30/08/2011.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Félix Mendonça Júnior. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade, com emenda. 
Aprovado o Parecer do relator substituto, apresentou voto em separado o Deputado Cesar Colnago. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

6 - PL 2053/1996 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano. 


7 - PL 3330/2000 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000 e PL 5348/2001) Explicação: Proibindo a propaganda e o anúncio de serviços de sexo (telesexo e acompanhante), em cartazes, outdoors, jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão. Alterando a Lei nº 4.117, de 1962.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, do PL 3993/2004 e do PL 5363/2009, apensados, com substitutivo.
O Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado em 27/11/2013.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad e Maurício Quintella Lessa. 


8 - PL 1471/2007 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


9 - PL 3063/2008 - do Sr. Edio Lopes - que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". Explicação: Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 01/11/2011.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 412/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"" Explicação: A ser comemorado no dia 10 de agosto, buscando refletir sobre as diversidades nos aspectos sociais, culturais, individuais e do meio ambiente.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 5396/2009 - do Poder Executivo - (PLC 127/2011) - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

14 - PL 481/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 704/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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