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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/10/2011 às 10h27

12 - PL 3628/1997 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica". Explicação: Estabelecendo a obrigatoriedade das concessionarias de serviço aereo divulgarem nota oficial, em caso de acidente aereo com vitimas, no prazo de 90 (noventa) dias apos ocorrido o fato, sob pena de multa.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pelo Relator. 


13 - PL 4143/1998 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências". Explicação: Exige a assinatura do motorista no auto de infração quando a mesma for cometida dentro do perimetro urbano; dispõe que os veiculos de transporte escolar deverão ser feitos exclusivamente por onibus ou microonibus. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 6145/2002 - do Sr. Simão Sessim - (PLC 128/2011) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País". Explicação: Equiparando o agente de trânsito à autoridade policial, para autorizar a remoção de pessoas feridas e veículos envolvidos em acidentes de trânsito.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


17 - PL 4261/2004 - da Sra. Gorete Pereira - (PLC 72/2012) - que "inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 6330/2005 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006) Explicação: Dispondo sobre o arquivamento do auto de infração caso o proprietário não seja notificado no prazo de 30 (trinta) dias.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7159/2006, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PL 7696/2006 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PL 3079/2008 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O Deputado Evandro Milhomen apresentou voto em separado em 15/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PL 3598/2008 - do Sr. Davi Alcolumbre - (PLC 67/2012) - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Proíbe a venda à criança ou ao adolescente de combustíveis e de líqüidos inflamáveis.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PL 4057/2008 - do Sr. Leonardo Vilela - (PLC 84/2012) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 29/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


23 - PL 7649/2010 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Dr. Grilo, Onyx Lorenzoni e Maurício Quintella Lessa apresentaram votos em separado em 19/10/2011.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Maurício Quintella Lessa. 


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