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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/3/2014 às 15h15

74 - PL 271/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


75 - PL 2958/2000 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado Federal.
RESULTADO:

Não deliberado. 


76 - PL 5741/2001 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - (PLC 100/2007) - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não deliberado. 


77 - PL 1171/2011 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011 (Apensado: PL 1860/2021), PL 2998/2011, PL 3206/2012, PL 3627/2012, PL 1461/2015, PL 2665/2015 (Apensado: PL 3643/2023 (Apensado: PL 2326/2026)), PL 8332/2017, PL 9126/2017, PL 10652/2018 (Apensado: PL 2698/2022), PL 2138/2019 e PL 1275/2022) Explicação: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas.
RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile apresentaram votos em separado em 10/12/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


78 - PL 3888/2012 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"". (Apensado: PL 6996/2017 (Apensado: PL 3722/2021)) Explicação: Estabelece a inaplicabilidade dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal, para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado. 


79 - PL 4665/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: O consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracteriza e não abranda a pena do crime de estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado. 


80 - PL 5667/2013 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 19/11/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

81 - PDC 742/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 577/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


82 - PDC 258/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2799/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Catolé do Rocha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


83 - PDC 450/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2661/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Não deliberado. 


84 - PDC 797/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


85 - PDC 858/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Excelsior de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


86 - PDC 895/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Cultura e aos Serviços de Radiodifusão da Comunidade de Pedra Dourada - Rádio Douradense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
RESULTADO:

Não deliberado. 


87 - PDC 903/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


88 - PDC 947/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 674/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


89 - PDC 957/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sentinela para Comunicação de Bozano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bozano, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


90 - PDC 966/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
RESULTADO:

Não deliberado. 


91 - PDC 1032/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Nova Sião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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