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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2012 às 15h26

76 - PL 3079/2008 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O Deputado Evandro Milhomen apresentou voto em separado em 15/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


77 - PL 5696/2009 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 27/2013) - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/06/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


78 - PL 6167/2009 - do Sr. Andre Vargas - (PLC 15/2013) - que "denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


79 - PL 6551/2009 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 102/2014) - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


80 - PL 7769/2010 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Fabio Trad, Jerônimo Goergen, Osmar Serraglio e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


81 - PL 161/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."" Explicação: Permite a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


82 - PL 817/2011 - do Sr. Rubens Bueno - (PLC 16/2013) - que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


83 - PL 1182/2011 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


84 - PL 2194/2011 - do Sr. João Pizzolatti - (PLC 10/2015) - que "denomina "Rodovia Prefeito Genésio Pasinato" o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


85 - PL 2841/2011 - do Sr. Valtenir Pereira - (PLC 25/2013) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Consulta

5 - CON 20/2011 - da PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 20/03/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Resolução Interna

1 - APJ 1/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1o do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra a vida)".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - APJ 2/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera o artigo 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (Lei de crimes contra a liberdade individual)".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - APJ 3/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 1°, 7°, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra o patrimônio)".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - APJ 10/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 28, 37, 44, 50 e 57 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


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