COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
SEXAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE
2012
Às quinze horas e vinte e seis
minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alexandre
Cardoso, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal
Bentes, Danilo Forte, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin,
Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João
Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz
Pitiman, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Onofre Santo Agostini, Pastor Marco
Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado,
Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares;
Alexandre Leite, Benjamin Maranhão, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida
Borghetti, Daniel Almeida, Décio Lima, Dudimar Paxiuba, Geraldo Simões, Gonzaga
Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, João Dado, Júnior Coimbra, Laurez
Moreira, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan
Junior, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira, Sandro Alex e
Silas Câmara – Suplentes. Compareceu também o Deputado Paulo Rubem Santiago,
como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Anthony
Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Bonifácio de Andrada, Bruna
Furlan, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Edson Silva,
Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo
Cunha, José Mentor, José Nunes, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mendonça
Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Paulo Maluf, Roberto Freire e Vicente Arruda. O Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da sexagésima reunião
ordinária e da sexagésima primeira reunião de audiência pública realizadas em
vinte e um e vinte e dois de novembro, respectivamente. O Deputado Luiz Couto
requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 – Comunicação da
Presidência da Comissão de retirada de pauta do Projeto de Lei 5.746, de 2005,
que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente,
em razão de a proposição ter recebido novo despacho de distribuição; 2 –
Comunicação da Presidência da Comissão de retirada de pauta, a pedido do
Relator, do Projeto de Lei 118, de 2011 que estabelece normas para a concessão
de assistência judiciária aos necessitados; 3 – Comunicação de Movimentação
Parlamentar da Secretaria-Geral da Mesa informando a reassunção do mandato pelo
Deputado Beto Albuquerque e o consequente afastamento do Deputado Luiz Noé; 4 –
Comunicação de Movimentação Parlamentar da Secretaria-Geral da Mesa informando a
reassunção do mandato pelo Deputado Sérgio Zveiter e o consequente afastamento
do Deputado Dilson Malheiros Drumond; 5 – Ofício do Senhor Líder, Deputado André
Moura, indicando o Deputado Carlos Bezerra, para integrar a Comissão, na
condição de titular; 6 – Ofício do Senhor Deputado Henrique Oliveira
justificando ausência das reuniões dos dias treze e quatorze de novembro, em
razão de compromissos políticos no Estado do Amazonas; 7 – Ofício do Senhor
Deputado João Dado da Cunha justificando ausência da reunião do dia vinte e dois
de novembro, em razão de compromisso político partidário no Estado do Pará; 8 –
Ofício do Senhor Deputado Luiz Carlos justificando ausência das reuniões dos
dias vinte, vinte e um e vinte e dois de novembro, em razão de licença gala. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão
de pauta para apreciação dos itens trinta e oito, vinte e oito, sessenta e oito,
vinte e nove, setenta, oitenta e quatro, oitenta e três, setenta e um e sessenta
e sete. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente
lembrou aos membros da Comissão que nesta data se encerraria o prazo para as
sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013. Convidou
representantes dos partidos e demais interessados para reunião, amanhã, às nove
horas, no Gabinete da Presidência da Comissão, com o objetivo de firmar acordo
para a votação das emendas ao Orçamento. . Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco.
Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços
de radiodifusão, itens seis a dezoito da pauta. Segundo bloco: Redações Finais
de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens dezenove a
vinte e um da pauta. Terceiro bloco: PDC's de concessão ou de renovação de
serviços de radiodifusão, itens quarenta e três a sessenta e seis da pauta.
1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.615/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2248/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba
Ltda., originalmente Rádio Atlântica de Frequência Modulada Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio
Procópio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 2 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2840/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Capitão Andrade, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1665/2009) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado JOÃO PAULO LIMA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 591/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 6/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua
Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 5 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 59/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Comunitária Morumbi a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO
PAULO LIMA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
65/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas Novas a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Minas Novas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO
LIMA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caseirense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado JOÃO PAULO LIMA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 612/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 27/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 615/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 51/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e
TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado JOÃO PAULO LIMA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 622/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 22/2012) - que "aprova o ato que autoriza a ABCCI -
Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Ibicaraí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2012) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capela,
Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 642/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Life FM" a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Adamantina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO
LIMA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 646/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2012) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO
PAULO LIMA. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos
Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram aprovadas.
14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 - do Poder Executivo -
que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe
sobre a criação do Banco da Amazônia S.A". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.330/10 - do Poder Executivo -
que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.515/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 377/2005) - que
"altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa
condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação
de bens públicos". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. O Presidente anunciou a
votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em
votação, foram aprovadas. 17- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.907/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2508/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbú FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX
LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.967/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2514/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2890/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Santanense FM Stereo Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do
Livramento, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 205/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2900/2011) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Boecy FM Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piratini,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2820/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tio Hugo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX
LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2782/2011) - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Vale das Vertentes
S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME
MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e
Turístico de Pau D'arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'arco,
Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 55/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
625/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 32/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró Cultura de
Itapipoca - APROCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca,
Estado do Ceará". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 635/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 88/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - ARCOL a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 651/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2012) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Pitanga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 112/2012) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Serro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 660/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2012) -
que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR
CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Treviso a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO
LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Sociedade Luiza Távora a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Potengi, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 208/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Assistencial e Cultural Baraunense a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA
ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Piên, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CIDA
BORGHETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 681/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 76/2012) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Pratense a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATORA:
Deputada ROSANE FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2012) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de
Comunicação Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada ROSANE
FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2012) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Alvorada do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado
LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 688/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 107/2012) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
692/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 147/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão
Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 155/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 704/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ribeira FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins". RELATOR:
Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos
Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos
para a discussão. Em votação, foram
aprovados os Pareceres. 41 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12
- do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o §
2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não
presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro
Estado". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela admissibilidade, com
substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados
Alexandre Leite e Marcos Rogério. 42 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
452/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera e acresce dispositivos na
Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal". RELATOR:
Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado João
Paulo Lima, em 13/12/2011. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto,
Fabio Trad, Vieira da Cunha, Benjamin Maranhão, Paulo Rubem Santiago, Nazareno
Fonteles e Marcos Rogério. Usou da palavra o Presidente, Deputado Ricardo
Berzoini. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Luiz Couto
ressalvou uma possível inconstitucionalidade a ser avaliada pela Comissão
Especial relativa à separação dos Poderes. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.291/04
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os
objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em
negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". RELATOR:
Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade das
Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional de nºs 1 e 3 e
má técnica legislativa das de nºs 2 e 4. Lido o Parecer, foi concedida vista
conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vieira da Cunha. O Presidente registrou,
com pesar, o falecimento do Deputado Sérgio Miranda, ex-integrante da Comissão.
Também manifestaram o seu pesar os Deputados Vieira da Cunha, Daniel Almeida.
44 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09 - do Sr. Vieira da Cunha
- que "inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da
prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica". RELATOR:
Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria
de Deputado Nelson Marchezan Junior, que encaminhou favoravelmente. O Deputado
Vieira da Cunha encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o
requerimento. O Deputado Nelson Marchezan Junior solicitou verificação de
votação. Devido à evidente falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a
reunião às dezesseis horas e treze minutos, antes convocando reunião ordinária,
para a próxima quarta-feira, vinte e oito de novembro, às dez horas, para
apreciar as emendas ao Orçamento e alguns itens remanescentes da pauta; e, às
quatorze horas, para reunião de Audiência Pública. E, para constar, eu ________________,
Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.