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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2012 às 15h26

39 - PL 4827/1998 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos". Explicação: Institui a "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45 do Substitutivo do Senado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


41 - PL 7012/2010 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL 1412/2011 (Apensado: PL 5950/2013))
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1412/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


42 - PL 2000/2011 - do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 10/10/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

43 - PDC 2907/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2508/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


44 - PDC 2967/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2514/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


45 - PDC 199/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2890/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santanense FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


46 - PDC 205/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2900/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Boecy FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


47 - PDC 261/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2820/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tio Hugo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


48 - PDC 431/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2782/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


49 - PDC 601/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'arco, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


50 - PDC 610/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 55/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


51 - PDC 625/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


52 - PDC 635/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - ARCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


53 - PDC 651/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


54 - PDC 658/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


55 - PDC 660/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


56 - PDC 667/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Treviso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


57 - PDC 670/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Luiza Távora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potengi, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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