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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/3/2008 às 14h47

71 - PL 2006/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 70/2008) - que "dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Explicação: Transfere para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a competência para processar e julgar a homologação de sentença de tribunal estrangeiro.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


72 - PL 2181/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - (PLC 110/2008) - que "altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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