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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/3/2008 às 14h47

16 - PL 1154/1995 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários". (Apensados: PL 1148/1999, PL 2938/1997, PL 3788/2000, PL 3790/1997 (Apensado: PL 829/1999), PL 4034/1997 (Apensados: PL 417/1999, PL 921/1999 e PL 4106/1998), PL 5869/2001, PL 3447/2000, PL 6548/2002 (Apensados: PL 1424/2003 e PL 1401/2003), PL 6537/2006 e PL 6852/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos apensados: PL 2938/1997, com substitutivo, PL 3790/1997, com substitutivo, PL 4034/1997, com emendas, PL 1148/1999, PL 3447/2000, com emenda, PL 3788/2000, com substitutivo, PL 5869/2001, PL 6548/2002, com emenda, PL 105/2003, com emenda, PL 2589/2003, PL 6537/2006, PL 829/1999, com emenda, PL 4106/1998, com substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família a este, com subemenda, PL 417/1999, com substitutivo, PL 921/1999, com emenda, PL 1401/2003, com substitutivo, PL 1424/2003, com emenda, PL 2590/2003, PL 6852/2006, com emendas, de todas as Emendas de Plenário ao PL 6852/2006, sendo que as de números 31, 56, 86 e 90, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao PL 6852/2006, com subemendas, da Subemenda oferecida ao mesmo Substitutivo pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
O Deputado Bruno Rodrigues apresentou voto em separado em 26/03/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 6405/2002 - do Senado Federal - (PLS 294/2001) - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado.
Os Deputados Silvinho Peccioli e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado em 11/03/2008.
RESULTADO:

Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli. 


20 - PLP 10/2003 - dos Srs. Luiz Sérgio e Luiz Sérgio - (PLP 310/2016) - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão". (Apensados: PLP 107/2003 (Apensados: PLP 269/2013 e PLP 183/2021), PLP 294/2013, PLP 65/2015, PLP 248/2016 (Apensado: PLP 557/2018), PLP 52/2019 e PLP 77/2019) Explicação: Proibe ao titular da Administração Pública contrair despesas nos dois quadrimestres anteriores a sua renúncia.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 107/2003, apensado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 


21 - PLP 11/2007 - do Sr. José Linhares - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 402/2007 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 281/2003) - que "institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Geraldo Pudim. 


22 - PLP 47/2007 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências" (Apensados: PLP 93/2015 e PLP 99/2015) Explicação: Define analfabeto para os casos de inelegibilidade, adotando o critério de analfabetismo funcional e autoriza o magistrado a realizar perícia para comprovação de analfabetismo através de comissão formada por pedagogos e professores de matemática e português.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Márcio França e Márcio França apresentaram votos em separado em 06/12/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PL 839/2007 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Bonifácio de Andrada e Bonifácio de Andrada apresentaram votos em separado em 15/04/2008.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda. 
Discussão iniciada. 


23 - PLP 87/2007 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal". Explicação: Autoriza a tipificar os crimes e contravenções penais cominando as respectivas penas. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
As Deputadas Sandra Rosado e Sandra Rosado apresentaram votos em separado em 14/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


24 - PLP 141/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 633/2007) - que "altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". (Apensados: PLP 145/2004 (Apensados: PLP 125/2007 e PLP 605/2010 (Apensado: PLP 233/2012)), PLP 52/2007 (Apensados: PLP 66/2011 (Apensado: PLP 83/2011 (Apensado: PLP 323/2016)), PLP 185/2015 e PLP 400/2017), PLP 300/2013 (Apensado: PLP 332/2016), PLP 357/2017, PLP 160/2022 (Apensados: PLP 14/2023, PLP 68/2023 e PLP 78/2023) e PLP 139/2023)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado.
Os Deputados Vilson Covatti, Vilson Covatti, Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

26 - PEC 155/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências". Explicação: Assegura aos associados, filiados e atletas inscritos nas entidades desportivas o direito ao voto direto e secreto dos membros de seus órgãos diretivos em todos os níveis.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


27 - PEC 286/2000 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer orgão publico. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


25 - PEC 447/1997 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal". Explicação: ESTABELECENDO QUE O CRIME DE PECULATO E QUALQUER OUTRO LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO, E INAFIANÇAVEL E IMPRESCINDIVEL, INSUSCEPTIVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda redacional.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


28 - PEC 422/2001 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal". Explicação: Concedendo aos Deputados, Senadores e Vereadores o direito de livre acesso às instituições públicas e privadas que recebam recursos públicos; alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 29/05/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


29 - PEC 416/2005 - do Sr. Paulo Pimenta e outros - (PEC 34/2012) - que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


30 - PEC 498/2006 - do Sr. Carlos Souza e outros - que "acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal". Explicação: Fixa o prazo de 2 (duas) legislaturas para apreciação de proposição pelo Congresso Nacional, sob pena de ser a matéria, submetida a plebiscito. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


31 - PEC 521/2006 - do Sr. Ciro Nogueira e outros - que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 525/2006) Explicação: Proíbe a progressão da pena nos crimes considerados hediondos. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


32 - PEC 523/2006 - do Sr. Silvio Torres e outros - (PEC 10/1995) - que "dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". (Apensado: PEC 365/2009) Explicação: Institui Sistema Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


33 - PEC 565/2006 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". Explicação: Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.
Os Deputados Felipe Maia, Felipe Maia, Paulo Magalhães, Paulo Magalhães, José Genoíno e José Genoíno apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


34 - PEC 109/2007 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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