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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/3/2008 às 14h47

52 - PL 7409/2006 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público". Explicação: Inclui como dever do Estado a universalização do ensino médio gratuito.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


53 - PL 240/2007 - do Senado Federal - Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


54 - PL 972/2007 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 49/2008) - que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
Os Deputados Silvinho Peccioli e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado em 26/03/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


55 - PL 1482/2007 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães e Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica". Explicação: Reparação em função de ação ou omissão atribuída a profissional ou instituição de sáude, à União Federal, Estados e Municípios, nas ações e infrações penais e no âmbito das relações de consumo.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 29/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

56 - PL 2591/2003 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) Explicação: Exclui do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS os produtos veterinários nas fases de industrialização e importação.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


57 - PL 2956/2004 - do Sr. Inocêncio Oliveira - (PLC 74/2008) - que "altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas". Explicação: Desobrigando a instalação de campainha e de espelho retrovisor nas bicicletas.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Edmilson Valentim. 


58 - PL 4325/2004 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". Explicação: Exige que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extinguindo o cargo de perito "ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Regis de Oliveira, Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


59 - PL 5077/2005 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados Carlos Willian e Carlos Willian apresentaram votos em separado em 17/05/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


60 - PL 6112/2005 - do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 07/02/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


61 - PL 6246/2005 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 07/02/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


62 - PL 6303/2005 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 15/2010) - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942". Explicação: Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


63 - PL 6492/2006 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 111/2009) - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


64 - PL 6898/2006 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 316/2009) - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Explicação: Estabelece a presunção de intimação quando o advogado retira os autos em carga do Cartório ou da Secretaria, ainda que essa não tenha sido publicada.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


65 - PL 361/2007 - do Sr. João Campos - (PL 6025/2005) - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". (Apensado: PL 5039/2013) Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


66 - PL 578/2007 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


67 - PL 1021/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"". Explicação: Cria o Cadastro Nacional de Registro de Imóveis.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


68 - PL 1104/2007 - do Sr. Alexandre Silveira - (PLC 64/2008) - que "altera Lei nº 8.501, de 1992, que "Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências."" Explicação: Inclui como destinatário de cadáver não reclamado as escolas de odontologia, farmácia, enfermagem, fisioterapia, educação física, fonoaudiologia e nutrição.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


69 - PL 1281/2007 - do Sr. Carlos Brandão - (PLC 148/2008) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". Explicação: Inclui os vales dos rios Itapecuru e Mearim na área de atuação da Codevasf.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 


70 - PL 1285/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 139/2009) - que "altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga". Explicação: Aumenta para 3 (três) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra extravio de mercadorias utilizando transporte aquaviário, com vistas a compatibilizar o Decreto-Lei n° 116, de 1967, com o Código Civil.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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