Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2007 às 10h40

72 - PL 6246/2005 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


73 - PL 6303/2005 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 15/2010) - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942". Explicação: Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


74 - PL 6492/2006 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 111/2009) - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


75 - PL 6854/2006 - do Sr. Raul Jungmann - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" Explicação: Inclui a auditoria jurídica dentre as atividades privativas da advocacia.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


76 - PL 6898/2006 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 316/2009) - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Explicação: Estabelece a presunção de intimação quando o advogado retira os autos em carga do Cartório ou da Secretaria, ainda que essa não tenha sido publicada.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


77 - PL 7550/2006 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - (PLC 37/2008) - que "denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos, localizado no município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


78 - PL 7635/2006 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950". Explicação: Inclui como crime de responsabilidade do Governador o descumrpimento de mandado de reintegração de posse expedido pelo Judiciário.
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Maurício Rands. 


79 - PL 96/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 40/2008) - que "institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências". Explicação: A ser comemorado no dia 21 de abril.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


80 - PL 732/2007 - do Sr. Paulinho da Força - (PLC 42/2008) - que "institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


81 - PL 832/2007 - da Sra. Solange Amaral - (PLC 43/2008) - que "cria o Dia Nacional do Ciclista".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


82 - PL 1185/2007 - do Sr. Deley - (PLC 91/2012) - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping". Explicação: Inclui como requisito para pleitear a bolsa-atleta, a ausência de violação aos dispositivos da Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes, por no mínimo 2 (dois) anos, de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.543, de 2006.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


83 - PL 1245/2007 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 44/2008) - que "institui o Dia Nacional do Pescador a ser comemorado na data de 29 de junho".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


84 - PL 1691/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 48/2008) - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Recursos

1 - REC 65/2007 - do Sr. Wellington Fagundes - (REC 60/2007) - que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pelo provimento.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Páginas: