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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2007 às 10h40

35 - PL 186/2007 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º". Explicação: Inclui como crime hediondo o Crime contra a Administração Pública.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
A Deputada Fátima Bezerra apresentou voto em separado em 16/07/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


36 - PL 308/2007 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997)". (Apensados: PL 2595/2007 e PL 5006/2013 (Apensados: PL 5075/2013, PL 5119/2013, PL 5395/2013 e PL 5348/2013)) Explicação: Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado e participação em "racha" ou "pega"; fixa pena de reclusão para os participantes de "rachas" nos casos de lesão corporal grave ou morte; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


37 - PL 406/2007 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento". (Apensado: PL 1820/2015 (Apensados: PL 6226/2016 (Apensado: PL 8866/2017) e PL 6053/2019))
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


38 - PL 583/2007 - da Sra. Alice Portugal - (PLC 2/2011) - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


39 - PL 743/2007 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica"
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


40 - PL 841/2007 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Institui pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa, para quem executar transporte escolar clandestino.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


41 - PL 938/2007 - do Sr. Márcio França - (PLC 82/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1905/2007, apensado.
Os Deputados José Genoíno e Flávio Dino apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

42 - PL 3706/2000 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 11/03/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


43 - PL 2641/2003 - do Senado Federal - Ney Suassuna - (PLS 612/1999) - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


44 - PL 4291/2004 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


45 - PL 5886/2005 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 483/2003) - que "dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


46 - PL 6102/2005 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


47 - PL 6588/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


48 - PL 7100/2006 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda redacional, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


49 - PL 7103/2006 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 382/2005) - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências". Explicação: A ser comemorado no dia 23 de novembro.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


50 - PL 7376/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências". Explicação: Garante alimentos para a mulher gestante.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


51 - PL 7378/2006 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


52 - PL 7409/2006 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público". Explicação: Inclui como dever do Estado a universalização do ensino médio gratuito.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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