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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2007 às 10h40

53 - PL 7630/2006 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 236/2006) - que "institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do Campo Limpo"".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


54 - PL 1099/2007 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 208/2006) - que "institui o dia 4 de dezembro como o "Dia Nacional do Perito Criminal"". Explicação: A ser comemorado no dia 4 de dezembro.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

55 - PL 16/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste". Explicação: Revoga o art. 44 da Lei nº 4.771, de 1965.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


56 - PL 173/1999 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


57 - PL 289/1999 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999 e PL 3258/2000) Explicação: Dispõe que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário "aidético", portador do vírus HIV.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


58 - PL 1301/1999 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006 e PL 5374/2013) Explicação: Exclui a proibição dos juizados especiais julgarem assuntos relativos a infrações de transito.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6591/2006, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1035/2007, apensado, com emenda.
O Deputado Indio da Costa apresentou voto em separado em 08/11/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


59 - PL 3244/2000 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". Explicação: Proibe a relização da revisão geral da remuneração dos servidores nos seis meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, e estabelece que oíndice de recomposição corresponda às perdas dos doze últimos meses.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


60 - PL 5139/2001 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa". Explicação: Possibilita a aplicação das sanções penais, civis e administrativas, de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


61 - PL 5288/2001 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados". Explicação: Fixa a obrigatoriedade de fazer constar em anúncios de compra e venda de veículos o número do chassi, ano de fabricação, o modelo e o número da placa.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


62 - PL 6341/2002 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional do Caminhoneiro". Explicação: A ser comemorado no dia 16 de setembro.
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


63 - PL 44/2003 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


64 - PL 404/2003 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND)".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


65 - PL 943/2003 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004))
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 3554/2004, apensado; pela anti-regimentalidade da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4077/2004, apensado, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


66 - PL 2374/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 52/2008) - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


67 - PL 2591/2003 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) Explicação: Exclui do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS os produtos veterinários nas fases de industrialização e importação.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


68 - PL 2930/2004 - do Sr. Geddel Vieira Lima - (PLC 36/2008) - que "denomina "Usina Hidrelétrica Paulo de Souza Coelho" a usina de Sobradinho, no rio São Francisco".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


69 - PL 4325/2004 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". Explicação: Exige que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extinguindo o cargo de perito "ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


70 - PL 5077/2005 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 17/05/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


71 - PL 6112/2005 - do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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