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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/6/2017 às 19h14

53 - PL 6720/2013 - do Sr. Wilson Filho - (PLC 81/2017) - que "denomina a BR-405 como "Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre"".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


54 - PL 8022/2014 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Não Deliberado  


55 - PL 528/2015 - do Sr. Assis do Couto - que "cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". Explicação: Altera a Lei nº 11.442, de 2007
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
Os Deputados Paes Landim e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado em 13/06/2017.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


56 - PL 700/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PLC 113/2017) - que "institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado em 11/07/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


57 - PL 895/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Delegado Edson Moreira.  
Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


58 - PL 1066/2015 - do Sr. João Daniel - (PLC 85/2017) - que "proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 20/06/2017.
RESULTADO:

Proferido o Parecer.  
Vista ao Deputado José Carlos Aleluia. 


59 - PL 1331/2015 - do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


60 - PL 1899/2015 - do Sr. Daniel Vilela - (PLC 90/2017) - que "inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
RESULTADO:

Não Deliberado  


61 - PL 3108/2015 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Não Deliberado  


62 - PL 3242/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


63 - PL 3325/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Os Deputados Wadih Damous e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 17/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


64 - PL 4613/2016 - do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


42 - PL 4947/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". Explicação: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 14/06/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


65 - PL 5012/2016 - do Sr. Marinaldo Rosendo - (PLC 92/2017) - que "institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 12.345, de 2010.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pelo Deputado Hiran Gonçalves.  
Vista ao Deputado Marcos Rogério. 


66 - PL 5675/2016 - do Sr. Marcio Alvino - (PLC 115/2017) - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Urgência Art. 64 da CF

8 - PL 7626/2017 - do Poder Executivo - (PLC 57/2017) - que "dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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