Às dezenove horas e quatorze minutos do dia doze de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Marcos Rogério - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Patrus Ananias, Paulo Freire, Rocha, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Soraya Santos e Valmir Prascidelli - Titulares; Aliel Machado, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Edson Moreira, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, João Fernando Coutinho, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça e Sandro Alex – Suplentes. Compareceram também os Deputados Laudivio Carvalho, Ricardo Izar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária e da vigésima oitava Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas em sete de junho de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Júlio Delgado requereram a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1- Ofício GAB n. 015/2017, do Dep. Sergio Zveiter, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião realizada no dia 30 de maio de 2017; 2 - Cópia do ofício n. 106/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Aguaí, Estado de São Paulo, pelo qual é encaminhada moção de repúdio à implementação do sistema de voto em lista fechada; 3 - Ofício GAB.IN.DEP.FP 021/17, do Dep. Fausto Pinato, pelo qual encaminha justificativa de ausência às audiência públicas realizadas nos dias 30 e 31 de maio. Ademais informa que tal ausência se deu em razão de atendimento à obrigação político-partidária; 4 - Ofício nº 612/2017/GAB, do Sr. Napoleão José Guimarães de Miranda, Chefe de Gabinete do Dep. Rogério Rosso, pelo qual encaminha atestados médicos e justificativas de ausência às sessões realizadas nesta Comissão e nos seguintes períodos: 07/02/17 a 10/02/17, 10/05/17 a 11/05/17, 15/05/17 a 19/05/17, 22/05/17 a 26/05/17, e 29/05/17 a 02/05/17; 5 - Ofício n. 213/2017, do Dep. Silvio Torres, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião realizada no dia 06 de junho de 2017. ORDEM DO DIA: Às dezenove horas e quinze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a sete da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e nove e trinta da pauta. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei nº 6.437/16, item sete da pauta, em virtude de haver duas Emendas de Redação apresentadas pelo Relator, Deputado Valternir Pereira. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.764/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 696/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 592/15 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Teresense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emendas de Redação: 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.437/16 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. COM DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Goiás Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 612/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 200/2017) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pacajá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Júlio Delgado e Hiran Gonçalves. Por acordo, passou-se à apreciação das matérias, cujos relatores estavam presentes. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.311/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativas às eleições deverão fazer constar das pesquisas divulgadas, obrigatoriamente, o nome de todos os pré-candidatos definidos por todos os partidos com as respectivas intenções de votos. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Em 09/05/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Delegado Waldir. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 85/15 - do Sr. Alan Rick - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Hiran Gonçalves. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 136/15 - do Sr. Beto Rosado - que "acrescenta dispositivo à Constituição Federal para tratar da proteção aos conselheiros tutelares". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pela Deputada Soraya Santos. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/15 - do Senado Federal - Romário - (PLS 682/2015) - que "institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados João Campos e Patrus Ananias. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.039/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado Patrus Ananias. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 895/15 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Discutiu a matéria o Deputado José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.066/15 - do Sr. João Daniel - que "proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado José Carlos Aleluia solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.242/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Em 10/05/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Betinho Gomes. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Danilo Forte e Luiz Couto. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.012/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 12.345, de 2010. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura, que saneiam má técnica legislativa e injuridicidade do PL 5012/2016, respectivamente. Lido o Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pelo Deputado Hiran Gonçalves. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.719/13 - do Sr. Wilson Filho - que "denomina a BR-361 como "Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho"". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.720/13 - do Sr. Wilson Filho - que "denomina a BR-405 como "Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre"". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 256/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 02/05/2017, foi proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Betinho Gomes. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.610/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 620/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pela Relatora. Os Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 21 - REQUERIMENTO Nº 161/17 - do Sr. Esperidião Amin - (PL 5179/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.179/2016, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas" e seus apensados", com a presença dos seguintes convidados: José Tadeu da Silva, Representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA; Carlos Alberto Kita Xavier, Representante dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREAS; Edemar Amorim, Representante da Federação Brasileira de Associações de Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos - FEBRAE; Wilson Wanderlei Vieira, Representante da Federação Nacional dos Técnicos Industriais - FENTEC; e Mário Linberger, Representante da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas – FENATA. Encaminhou favoravelmente a votação o Deputado José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado João Campos. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às vinte horas e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia seguinte, terça-feira, treze de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/2016. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .