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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/7/2013 às 14h57

50 - PL 659/2011 - da Sra. Nilda Gondim - (PLC 83/2013) - que "acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica"
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


51 - PL 3013/2011 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 73/2013) - que "institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


52 - PL 3443/2012 - do Sr. Pedro Uczai - (PLC 70/2013) - que "dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional". Explicação: Estabelece a expedição de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 (cento e oitenta dias).
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


53 - PL 4457/2012 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 405/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 21/08/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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