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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/7/2013 às 14h57

14 - PL 4491/1998 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensado: PL 2375/2000)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 2375/2000, apensado, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 3933/2012, apensado, restando prejudicadas as emendas apresentadas nesta Comissão.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 268/2007 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003". Explicação: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Os Deputados Alessandro Molon e Chico Alencar apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 4774/2009 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Explicação: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 175/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 6236/2013) - que "determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". (Apensados: PL 2810/2011 (Apensado: PL 8188/2017), PL 3756/2012, PL 8033/2014, PL 151/2020 e PL 632/2024 (Apensados: PL 3701/2025, PL 5375/2025, PL 5540/2025 e PL 6193/2025))
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2810/2011 e do PL 3756/2012, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 905/2011 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PL 4028/2012 - do Sr. Fabio Trad - que "altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece que a prescrição não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário nos casos de sentença que tenha apurado crime que implique malversação de recursos públicos,
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

20 - PDC 396/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2737/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Luzense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Luz, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PDC 867/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusora Verdes Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PDC 880/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


23 - PDC 890/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 294/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


24 - PDC 927/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Capelense de Amparo a Infância a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


25 - PDC 928/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


26 - PDC 930/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


27 - PDC 940/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Canaã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


28 - PDC 959/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 676/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvaterra, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


29 - PDC 973/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Abreulândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreulândia, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


30 - PDC 975/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 570/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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