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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/9/2009 às 10h07

30 - PL 2410/2007 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Miguel Corrêa Jr. apresentou voto em separado em 09/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


47 - PL 2538/2007 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências". Explicação: Para empresas de mineração de pequeno porte, de caráter familiar, ou que contem com até vinte empregados e mineradores individuais.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com emendas
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aelton Freitas. 


26 - PL 2615/2007 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 e com aprovação parcial da emenda nº 1, apresentadas ao projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/10/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


31 - PL 2661/2007 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Aelton Freitas e Guilherme Campos. 


32 - PL 2691/2007 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". Explicação: Concede parcelamento dos débitos ocorridos até 30 de outubro de 2007.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


33 - PL 2765/2008 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". Explicação: Criação de associações de amigos do Poder Público.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 


48 - PL 2795/2008 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


49 - PL 2830/2008 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL 3676/2008)
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3676/2008, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


50 - PL 2900/2008 - do Sr. Manato - que "estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


34 - PL 2962/2008 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


35 - PL 3685/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


36 - PL 3727/2008 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."" Explicação: Fixa o prazo máximo e improrrogável de sessenta dias para o início da realização dos ativos no processo de falência; enfatiza a preferência pela realização do leilão como modalidade de alienação do ativo e estabelece a aplicação desses recursos em fundo de investimento composto por títulos do Tesouro Nacional.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2008 apresentada ao projeto e pela rejeição do PL nº 4.371/2008, apensado.
O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


37 - PL 3871/2008 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Explicação: Permite a exclusão de sócio por meio do juizo arbitral.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


51 - PL 3873/2008 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas. 


52 - PL 4003/2008 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Capitão Assumção. 


38 - PL 4283/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


53 - PL 4438/2008 - do Sr. Waldir Neves - que "altera o art. 179 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"". Explicação: Estabelece a indisponibilidade de bens dos sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros de empresas falidas.
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


39 - PL 4774/2009 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Explicação: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


27 - PL 4804/2009 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". (Apensado: PL 4796/2012)
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados José Guimarães e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


40 - PL 4876/2009 - do Sr. Ratinho Junior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". (Apensado: PL 6037/2009)
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


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