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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/9/2017 às 10h26

7 - PFC 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do seguinte Plano de Execução e metodologia de Avaliação: 1) Solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos termos desta PFC, caso o TCU não tenha já feito trabalho que abranja o objeto desta Proposta, além do envio de cópia dos principais trabalhos de fiscalização e de acompanhamento relativos ao tema objeto desta PFC, bem como providências ou informações previstas no art. 71, IV e VII, da Constituição Federal;
RESULTADO:

Lido o Relatório Prévio 
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). 
Aprovado o Relatório Prévio. (VOTAÇÃO)


17 - PL 7799/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude do início da Ordem do dia do Plenário 


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