Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constante da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Deley, Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Maria Helena, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Átila Lira, Carlos Henrique Gaguim, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Moses Rodrigues, Silvio Costa e Walter Ihoshi – suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Wilson Filho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Irmão Lazaro e Sérgio Brito. Justificaram a ausência à presente reunião os Deputados Fábio Mitidieri e Márcio Marinho. Os deputados Fábio Mitidieri, Márcio Marinho e Maria Helena enviaram ofícios de escusas pelo não comparecimento à reunião do dia 26/09/2017. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da trigésima oitava e trigésima nona reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 186/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir qualidade da internet banda larga e os novos parâmetros para introdução da tecnologia 5G no Brasil". Encaminhou a matéria o Deputado Aureo. Em votação, foi o requerimento aprovado. 2 - Requerimento nº 188/17 - do Sr. Ivan Valente - (REQ 186/2017) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública solicitada no Requerimento 186/2017 de autoria do Deputado Áureo Ribeiro, destinada a debater a qualidade da internet da banda larga e em especial a tecnologia 5G no Brasil". O requerimento foi subscrito pelo Deputado Chico Lopes.  Não houve inscrição para encaminhamento da matéria. Em votação, foi o requerimento aprovado. 3 - Requerimento nº 189/17 - do Sr. Celso Russomanno - (REQ nº 177/2017) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Req n° 177/2017, a fim de debater do Projeto de Lei nº 4.447/2012, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais, de autoria do Sr. Deputado Ricardo Izar". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno e Chico Lopes.  Em votação, foi o requerimento aprovado. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. 4 - Requerimento nº 190/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização Audiência Pública para debater a relação entre o programa Tesouro Direto e a empresa B3". Encaminharam a matéria os deputados Rodrigo Martins e Severino Ninho. Em votação, foi o requerimento aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 7.127/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078, 1990. Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação deste, com 3 emendas. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Severino Ninho, em 20/09/2017. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 6 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 116/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Final: pelo arquivamento. Lido o relatório final, não houve inscrição para discussão. Em votação, o relatório final foi aprovado. 7 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 103/17 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Lido o relatório prévio, discutiram a matéria os deputados Chico Lopes, Severino Ninho, Weliton Prado, José Carlos Araújo, Júlio Delgado e Rodrigo Martins. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 641/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". Apensados o PL nº 3.984/2012 (Apensado: PL 1.314/2015), o PL nº 5.377/2013, o PL nº 908/2015, o PL nº 2.886/2015 e o PL nº 3.722/2015. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.984/2012, do PL nº 5.377/2013, do PL nº 908/2015, do PL nº 2.886/2015, do PL nº 3.722/2015 e do PL nº 1.314/2015, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Nilda Gondim, em 28/09/2011. Os deputados Nilda Gondim e César Halum apresentaram votos em separado. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 9 - Projeto de Lei nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". Apensado o PL nº 3.601/2012. Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela rejeição do PL nº 3.002/2011 e do PL nº 3.601/2012, apensado. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Chico Lopes. 10 - Projeto de Lei nº 6.484/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos deputados Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, em 30/08/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Severino Ninho e Weliton Prado. Em votação, o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 370/15 - do Sr. Décio Lima - que "permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública". Apensados o PL nº 2.770/2015 (Apensado: PL nº 3.203/2015) e o PL nº 2.953/2015.  Explicação da ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 1985. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição do PL nº 370/2015 e do PL nº 2.770/2015, do PL nº 2.953/2015 e do PL nº 3.203/2015, apensados. Lido o parecer. Foi concedida vista ao Deputado César Halum. 12 - Projeto de Lei nº 1.305/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor". Apensado o PL nº 1.885/2015. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação do PL nº 1305/2015 e do PL nº 1885/2015, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 20/09/2017. Lido o parecer, não houve inscrição para discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Weliton Prado apresentou declaração de voto. 13 - Projeto de Lei nº 2.275/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Severino Ninho, em 20/09/2017. Lido o parecer, em 20/09/2017. Designado novo relator, Deputado Severino Ninho. Não deliberado em virtude do início da ordem do dia do plenário. 14 - Projeto de Lei nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". Apensados o PL nº 7.621/2017 e o PL nº 6.770/2016. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação do PL nº 5.522/2016, do PL nº 6.770/2016 e do PL nº 7.621/2017, apensados, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/17 e 2/17, com substitutivo. Não deliberado em virtude do início da ordem do dia do plenário. 15 - Projeto de Lei nº 6.778/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço". Apensado o PL nº 6.852/2017. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº 6.852/2017, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Severino Ninho, em 20/09/2017. O projeto foi retirado de pauta, a pedido do relator. 16 - Projeto de Lei nº 6.797/17 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre alimentos integrais". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Chico Lopes, Rodrigo Martins, Celso Russomanno e Walter Ihoshi. Em votação, o parecer foi aprovado. 17 - Projeto de Lei nº 7.799/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Severino Ninho, em 20/09/2017. Não deliberado em virtude do início da ordem do dia do plenário.  ENCERRAMENTO: Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, às onze horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente, encerrou os trabalhos, mas antes convocou o Colegiado para reunião de audiência pública para debater o PL nº 4.447/2012, do senhor Marcelo Matos, que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais (shopping centers)". O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.