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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 2/4/2014 às 14h59

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

16 - PL 6699/2009 - do Sr. Duarte Nogueira - (PLC 144/2017) - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado face ao inicío da Ordem do Dia no Plenário. 


17 - PL 2400/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 2/2013, apresentada na CSPCCO, com emenda do relator, e pela rejeição da Emenda nº 1/2013, apresentada na CSPCCO.
RESULTADO:

Não Deliberado face ao inicío da Ordem do Dia no Plenário. 


18 - PL 3462/2012 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"". (Apensado: PL 3703/2012 (Apensados: PL 7993/2014, PL 7996/2014 e PL 8081/2014)) Explicação: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado face ao inicío da Ordem do Dia no Plenário. 


19 - PL 3631/2012 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares". Explicação: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado face ao inicío da Ordem do Dia no Plenário. 


20 - PL 4546/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que "regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil". Explicação: Regulamenta os esportes conhecidos como "paintball" e "airsoft".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


21 - PL 5720/2013 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967". Explicação: Revoga dispositivo que permitia o porte de arma para servidores designados para atividades de fiscalização ambiental.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição do PL 5720/2013 e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6286/2013, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição do PL 5720/2013 e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6286/2013, apensado, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


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