Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 318/14 - do Sr. Weliton Prado e outros - que "solicita a criação de uma Comissão de Representação para ir ao Maranhão com o objetivo de mediar à greve da Polícia Militar, decretada no estado desde a noite de quarta-feira (26). Na pauta, os militares exigem jornada de trabalho, aumento salarial, e condições de trabalho".
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 286/13 - do Sr. Alexandre Leite - que "solicita informações a empresa TAURUS referente ao processo de produção, venda e exportação de armas de fogo".
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 309/14 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, objetos de eventuais práticas ilícitas".
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 310/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional, para falar sobre a situação dos repasses para o estado do Paraná pela Secretaria do Tesouro Nacional".
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 311/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir sobre a possível malversação de dinheiro público e eventuais crimes cometidos pelos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras e outros, por ocasião da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, no ano de 2006, cujo valor superou um bilhão de dólares".
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 312/14 - dos Srs. Otavio Leite e Antonio Imbassahy - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras, para prestar esclarecimentos sobre seu envolvimento na construção da Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco".
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 313/14 - dos Srs. Otavio Leite e Antonio Imbassahy - que "solicita seja convidado o Senhor Nestor Cerveró, ex-Diretor da Área Internacional da Petrobras, para prestar esclarecimentos acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas, Estados Unidos da América), por parte da estatal brasileira".
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 314/14 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a aprovação de realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a estrutura de segurança dos grandes eventos no País".
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 315/14 - do Sr. Efraim Filho - que "convida o Sr. Paulo Roberto Costa, ex-diretor de refino e abastecimento da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria de Pasadena - EUA bem como sobre as obras da refinaria Abreu e Lima".
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 316/14 - do Sr. Edson Santos - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, e a Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para debater as políticas públicas do Governo Federal para o enfrentamento à violência no Estado do Rio de Janeiro".
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 918/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a arma de fogo que esteja totalmente impossibilitada de disparar será dispensada da exigência de registro e que o porte desse tipo de arma de fogo não constitui crime.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Efraim Filho apresentou voto em separado em 27/3/2014.
APROVADO O PARECER. O DEPUTADO EFRAIM FILHO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 21/8/2013.
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.801/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 7/11/2012.
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.892/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 5132/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.132/2013, apensado.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 3/04/2013.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/3/2014.
RETIRADO DE PAUTA MEDIANTE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE.

PROJETO DE LEI Nº 4.120/12 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO OTONIEL LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E RENATO SIMÕES.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.699/09 - do Sr. Duarte Nogueira - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas" (Apensados: PL 6795/2010, PL 7058/2010 e PL 4709/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 2/2013, apresentada na CSPCCO, com emenda do relator, e pela rejeição da Emenda nº 1/2013, apresentada na CSPCCO.
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"". (Apensado: PL 3703/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Otavio Leite e Ricardo Berzoini, em 12/6/2013.
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 19/3/2014.
NÃO DELIBERADO FACE AO INICÍO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.546/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta os esportes conhecidos como "paintball" e "airsoft".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.720/13 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967". (Apensado: PL 6286/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivo que permitia o porte de arma para servidores designados para atividades de fiscalização ambiental.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela rejeição do PL 5.720/13 e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6.286/2013, apensado, com substitutivo.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. EDIO LOPES (PMDB-RR), PELA REJEIÇÃO DO PL 5720/2013 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR E DO PL 6286/2013, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.