Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia dois de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pauderney Avelino. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Pauderney Avelino - Presidente; Lincoln Portela, Weliton Prado e João Campos - Vice-Presidentes; Delegado Protógenes, Edson Santos, Efraim Filho, Enio Bacci, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Otoniel Lima, Pinto Itamaraty, Renato Simões e Rosane Ferreira - Titulares; Alessandro Molon, Alexandre Leite, Alfredo Sirkis, Arnaldo Faria de Sá, Edio Lopes, Guilherme Campos, Major Fábio, Onyx Lorenzoni, Otavio Leite, Perpétua Almeida, William Dib e Wilson Filho – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Francischini, Guilherme Mussi, Pastor Eurico e Sabino Castelo Branco. Justificou a ausência o Deputado Mendonça Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 4ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de correspondência do Deputado Mendonça Prado, justificando suas ausências nas reuniões dos dias 1º e 2 de abril de 2014. Em seguida, deu-se início à ORDEM DO DIA. O Presidente informou haver sobre a Mesa os seguintes requerimentos de preferência, na ordem que se segue: do Deputado Edio Lopes, para o Projeto de Lei nº 5.720/13; do Deputado Renato Simões, para os Projetos de Lei nºs 918/11, 3.892/12, 4.120/12 e 4.546/12, do Deputado João Campos, para o Projeto de Lei nº 6.433/12; do Deputado Guilherme Campos, para o Projeto de Lei nº 2.400/11; e do Deputado Alexandre Leite, para o Requerimento nº 286/13. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de preferência foram aprovados. O Presidente declarou prejudicado requerimento de preferência, do Deputado Guilherme Campos, para o Projeto de Lei nº 3.892/12, uma vez que já havia sido aprovada a preferência. Anunciou, então, matéria sobre a mesa: requerimento, do Deputado Weliton Prado, que “Solicita a inclusão extrapauta do Requerimento nº 318/14 - do Sr. Weliton Prado e outros - que ‘Solicita a criação de uma Comissão de Representação para ir ao Maranhão com o objetivo de mediar a greve da Polícia Militar, decretada no estado desde a noite de quarta-feira (26). Na pauta, os militares exigem jornada de trabalho, aumento salarial, e condições de trabalho”. O Presidente solicitou que o Deputado João Campos procedesse à chamada nominal. Realizada a votação, o requerimento de inclusão extrapauta foi aprovado. Na sequência o Deputado Pauderney Avelino anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.720/13 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967". (Apensado: PL 6286/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo que permitia o porte de arma para servidores designados para atividades de fiscalização ambiental. RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição do PL 5.720/13 e pela aprovação da Emenda apresentada ao substitutivo do relator e do PL 6.286/2013, apensado, com substitutivo. Com a palavra, o relator leu o parecer e informou que havia decido por uma modificação ao texto apresentado, na qual propunha a alteração do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, referenciado no art. 1º do substitutivo, de forma a contemplar autorização para porte de arma de fogo aos praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, em todo o território nacional, bem como, quando efetivamente em serviço, aos oficiais temporários, aspirantes a oficiais e guardas-marinha. Em discussão o parecer, o Deputado Alexandre Leite parabenizou o relator pelo trabalho, acrescentando que, em realidade, os guardas florestais necessitariam de permissão para utilizarem armas de calibre ainda maior do que preveria o texto legal. O Deputado Alessandro Molon, esclarecendo uma dúvida, indagou ao relator se o substitutivo apresentado previa justamente o oposto da proposição principal, a que obteve resposta afirmativa. Os Deputados Otoniel Lima, Enio Bacci e Edson Santos, da mesma forma, cumprimentaram o autor pelo substitutivo oferecido. Em votação, o parecer, com a complementação de voto do relator, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 918/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela rejeição. O Deputado Alessandro Molon leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. O Presidente informou ao Plenário que apresentaria, na semana seguinte, requerimento para que a Comissão visitasse a capital do Rio de Janeiro a fim de conhecer in loco o programa “Unidades de Polícia Pacificadora”, do Governo daquele Estado. O Deputado Alessandro Molon parabenizou-o pela iniciativa e ofereceu-se para participar da visita a ser realizada. O Presidente, então, anunciou matéria sobre a mesa: Requerimento, do Deputado Alexandre Leite, solicitando a “Retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.892/12”. Após o Deputado Alexandre Leite esclarecer que se tratava de um pedido do Deputado Guilherme Campos, o requerimento foi votado e aprovado, implicando, portanto, a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3.892/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 5.132/2013). RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.132/2013, apensado. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 3/04/2013. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/3/2014. PROJETO DE LEI Nº 4.120/12 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer pelo relator, foi concedida vista da matéria ao Deputado Otoniel Lima. PROJETO DE LEI Nº 4.546/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil". EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta os esportes conhecidos como "paintball" e "airsoft". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Terminada a leitura do parecer, realizada pelo relator, o Deputado Alexandre Leite agradeceu ao Deputado Alessandro Molon pelo cuidado demonstrado com a matéria e pela celeridade na apresentação do parecer. Acrescentou que o projeto por ele apresentado visava a constituição de um estatuto para a prática do “paintball” e do “airsoft”, modalidades ainda não regulamentadas no Brasil, em que pesasse a grande popularidade de tais esportes no País, dos quais ele mesmo era praticante. Aproveitou para agradecer ao Exército Brasileiro e à Federação Paulista de Paintball, que o ajudaram na confecção do texto da projeto de lei. A Deputada Rosane Ferreira solicitou a palavra para declarar seu voto favorável ao parecer, não obstante sua resistência a apoiar qualquer atividade humana que apresente ou contenha, mesmo que com finalidades lúdicas, comportamentos violentos. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Lido o parecer pelo Relator, o Deputado Renato Simões parabenizou-o pelo trabalho num tema que de central interesse para os que lutam pelos direitos humanos. Acrescentou que havia solicitado à Presidência da República que lhe enviasse material sobre o assunto, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Secretaria Especial da Mulher. Como considerasse que o material serviria de relevante subsídio para a discussão da matéria, informou que solicitava vista da proposição. Como o Deputado Guilherme Campos também solicitou vista, esta foi-lhes concedida em conjunto pelo Presidente. Ainda sobre a matéria, a Deputada Rosane Ferreira afirmou que, por ocasião de seu trabalho como membro da CPMI que tratou da violência contra a mulher, teve oportunidade de ouvir de muitas mulheres, vítimas de violência, que elas haviam se tornado vítimas também da legislação, que, por detalhes formais, impossibilitava a punição dos culpados. Para ilustrar a gravidade do problema, afirmou que no Brasil eram mortas 5700 mulheres a cada ano, ou 475 por mês, ou 16 por dia, ou 2 mulheres a cada 2 horas, o que fazia do Brasil o sétimo país em número de mulheres assassinadas. Registrou ainda que na reunião do Colégio de Líderes ocorrida naquela semana o Presidente da Câmara havia se comprometido a pautar o Projeto de Lei nº 6.293/13, que tornava crime de tortura a violência contra mulheres. Após conceder a vista conjunta, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Renato Simões, que “Solicita a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2.400/11”. O Deputado Guilherme Campos solicitou que o Deputado Renato Simões reconsiderasse sua posição, uma vez que a aprovação do projeto permitiria que as vítimas de violência pudessem se defender minimamente do agressor, ademais, continuou ele, as pessoas mais beneficiadas seriam justamente as vítimas preferenciais de abusos e violência. Em resposta, o Deputado Renato Simões disse que manteria o requerimento de retirada, uma vez que intencionava estudar melhor a proposição, sobre a qual tinha dúvidas quanto à eficácia, além de outras de caráter formal. O Presidente, no entanto, informou que havia começado a Ordem do Dia no Plenário, razão pela qual encerraria a reunião. Deixaram de ser deliberados o Projeto de Lei nº 2.400/12, os Requerimentos nºs 286/13, 309/14, 310/14, 311/14, 312/14, 313/14, 314/14, 315/14, 316/14 e 318/14, e os Projetos de Lei nºs 1.903/11, 3.801/12, 6.699/09, 3.462/12 e 3.631/12. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para quarta-feira, dia 9 de abril, às 14 horas, no Plenário 6, para a qual havia sido convocado o Senhor Gilberto Carvalho, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pauderney Avelino _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.