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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2017 às 14h57

Requerimentos

1 - REQ 275/2017 CSPCCO => PL 8822/2017 - do Sr. Lincoln Portela - (PL 8822/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8822/2017, Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 276/2017 CSPCCO - do Sr. Cabo Sabino - que "requer aditamento ao requerimento de nº 272/2017, já aprovado nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PDC 787/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 185/2017) - que "aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta. 
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 812/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 471/2015) - que "aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Lido o Parecer pelo Deputado Subtenente Gonzaga. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

5 - PL 1262/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF". Explicação: Revoga dispositivo que impossibilitava a aplicação do Código de Processo Penal aos crimes de lavagem de dinheiro.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, ante ausência do relator. 


6 - PL 2694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo do Plenário. 


7 - PL 5065/2016 - dos Srs. Delegado Edson Moreira e Delegado Edson Moreira - (PL 149/2003) - que "altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º". (Apensados: PL 9604/2018 (Apensados: PL 9858/2018 (Apensados: PL 832/2023, PL 1289/2023, PL 938/2023 e PL 3912/2023), PL 5327/2019 e PL 100/2024), PL 4282/2019 (Apensados: PL 5018/2020, PL 2309/2021 e PL 4494/2023), PL 3019/2020, PL 3083/2020, PL 3116/2020, PL 3226/2020, PL 3319/2020, PL 5050/2020, PL 5392/2020 (Apensado: PL 4584/2023), PL 1347/2021, PL 2003/2022, PL 1964/2023, PL 2271/2023, PL 5021/2023 (Apensado: PL 5767/2023 (Apensado: PL 972/2024)), PL 5606/2023, PL 5768/2023, PL 1090/2024 e PL 557/2025) Explicação: Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo do Plenário. 


8 - PL 6960/2017 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensados: PL 7498/2017 e PL 9808/2018 (Apensados: PL 1782/2019 e PL 4442/2019))
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.498/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de CCTCI.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta. 
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 7075/2017 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo do Plenário. 


10 - PL 8128/2017 - do Sr. Major Olimpio - (PL 6193/2016) - que "concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta. 
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

11 - PL 7764/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensados: PL 7085/2014, PL 1698/2011, PL 4064/2008, PL 1510/2011, PL 5254/2009 e PL 5289/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta. 
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta (VOTAÇÃO)
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro. 


Tramitação Ordinária

14 - PL 5578/2013 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos". (Apensado: PL 2722/2015)
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2.722/2015, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia. 


12 - PL 1504/2015 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Glauber Braga e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo do Plenário. 


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