Às catorze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores(as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira - Vice-Presidente; Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, João Campos, Keiko Ota, Laura Carneiro, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Julio Lopes, Lincoln Portela, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Ronaldo Benedet, Silas Freire, Valtenir Pereira, Vinicius Carvalho e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch e Raquel Muniz, como não membros. Deixaram de registrar a presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Marcos Reategui, Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Reginaldo Lopes, Rocha e Sabino Castelo Branco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado Capitão Augusto declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da quadragésima quinta, quadragésima sexta e quadragésima sétima reuniões, realizadas em novembro de 2017. A leitura foi dispensada por solicitação dos Deputados Vinicius Carvalho e Keiko Ota. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: ofício circular nº 212/2017 da Câmara Municipal de Vacaria, encaminhando Moção de Apoio nº 7/2017, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 6.717/2016; e ofício n° 2516/2017 do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí, encaminhando cópia integral do inquérito policial relacionado ao menor encontrado nas dependências da Colônia Agrícola Major Cesar, em Altos-PI. ORDEM DO DIA: Iniciada a fase de deliberação das matérias, o Deputado Glauber Braga propôs acordo para a retirada de pauta dos itens 6, 7, 9 e 12. Com a anuência dos membros, os seguintes itens foram retirados de pauta: PROJETO DE LEI Nº 2.694/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 5.065/16 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 7.075/17 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado; e PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/5/2017. Os Deputados Glauber Braga e Laura Carneiro, apresentaram votos em separado. Em seguida, os Deputados Vinicius Carvalho e João Campos apresentaram requerimentos de inversão de pauta para os itens 3, 10, 8 e 11. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Antes, porém, foi feito acordo para a votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta, ao que os membros concordaram. Em votação, os seguintes requerimentos foram aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº 275/17 - do Sr. Lincoln Portela - (PL 8822/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8822/2017, institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas"; e REQUERIMENTO Nº 276/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer aditamento ao requerimento de nº 272/2017, já aprovado nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Dando prosseguimento a reunião, passaram a ser deliberados os seguintes itens: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 185/2017) - que "aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votos, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 8.128/17 - do Sr. Major Olimpio - (PL 6193/2016) - que "concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votos, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.960/17 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensado: PL 7.498/2017) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.498/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de CCTCI. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 31/10/2017. Parecer lido durante a reunião pelo Deputado Marcelo Delaroli, em 31/10/2017. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014)) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco, em 13/6/2017. Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro, apresentaram votos em separado. Os Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro apresentaram requerimento para retirada de pauta do referido projeto. Encaminharam a votação, os deputados Delegado Éder Mauro, Delgado Waldir, Delegado Edson Moreira, Subtenente Gonzaga, João Campos e Aluísio Mendes. Em votação, os requerimentos de retirada de pauta foram aprovados e a matéria foi retirada de pauta. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 471/2015) - que "aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Subtenente Gonzaga realizou a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação, sendo aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 1.262/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo que impossibilitava a aplicação do Código de Processo Penal aos crimes de lavagem de dinheiro. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.681/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela rejeição. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 10/10/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 18/10/2017. O Deputado Aluísio Mendes realizou a leitura do parecer vencedor. O parecer vencedor foi colocado em votação, sendo aprovado. Em seguida, deixaram de ser deliberados os seguintes projetos em razão do início da Ordem do Dia:  PROJETO DE LEI Nº 5.578/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos". (Apensado: PL 2722/2015) RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2.722/2015, apensado. Vista ao Deputado Vitor Valim, em 31/10/2017. O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017; PROJETO DE LEI Nº 2.838/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa". (Apensado: PL 4223/2015) RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4223/2015, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Laura Carneiro, em 4/10/2017; PROJETO DE LEI Nº 4.841/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 7.289, de 1984 e 7.479, de 1986. RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 10/10/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 18/10/2017. O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado delegado Edson Moreira, em 8/11/2017; PROJETO DE LEI Nº 6.978/17 - do Sr. Leo de Brito - que "cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 7.447/17 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 7.688/17 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 7.877/17 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 31/10/2017. O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017; e PROJETO DE LEI Nº 8.075/17 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de direitos do herdeiro à posse e à propriedade de arma de fogo. RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e quarenta e nove minutos, antes, porém, convocou reunião deliberativa ordinária a ser realizada em 6 de dezembro de 2017, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.