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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/6/2017 às 10h31

Requerimentos

1 - REQ 315/2017 CFT - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação no grupo empresarial J&F Participações, holding proprietária do grupo JBS, entre 2012 e 2016".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


2 - REQ 316/2017 CFT - do Sr. Félix Mendonça Júnior e outros - que "requer a realização de audiência pública para esclarecimentos quanto a operações financeiras realizadas pela JBS S.A. e pela J&F Investimentos com o BNDES e possíveis irregularidades em operações de vendas de ações e títulos em dólar".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


3 - REQ 320/2017 CFT - do Sr. Alfredo Kaefer - que "solicita que sejam convidados para participar de reunião de Audiência pública, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o Secretário da Receita Federal, o Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas".


RESULTADO:

Subscreveu o requerimento o Deputado Luiz Carlos Hauly. 
Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


4 - REQ 322/2017 CFT - do Sr. Carlos Melles - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços, para discutir e avaliar a Política Cafeeira ao longo dos últimos anos e proposições que tramitam no Congresso Nacional".


RESULTADO:

Subscreveu o requerimento o Deputado Pauderney Avelino. 
Aprovado (VOTAÇÃO)


5 - REQ 323/2017 CFT - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita a realização de Audiência Pública para ouvir o senhor JOÃO NOGUEIRA, ex-diretor de crédito da construtora Odebrecht, para esclarecer sobre afirmações prestadas em depoimento de delação premiada que a empresa mantinha pagamentos à servidores do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES)".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ). 
Aprovado com alterações para inclusão da Associação dos Funcionários do BNDES e do Sr. Ricardo Saud. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) - do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências". Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004, e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 6908/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 5818/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e no mérito, pela aprovação do PL 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 358/2011, 1700/2011, 5716/2013, 5918/2013, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 6877/2017 e 7143/2017, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 2941/2011, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


7 - PDC 105/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 342/2014) - que "aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 561/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 169/2016) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

16 - PLP 541/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". (Apensado: PLP 54/2022) Explicação: Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito tributário.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


11 - PLP 41/2011 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição". (Apensados: PLP 178/2012 e PLP 331/2016)
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 41/2011 e dos PLP's 178/2012 e 331/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 41/2011 e do PLP 331/2016, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 178/2012, apensado.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 30/05/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino. 


9 - PLP 164/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 24/05/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


13 - PLP 365/2013 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pauderney Avelino, Izalci Lucas e Luiz Carlos Hauly. 


17 - PLP 411/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 411/2014, e do PLP 242/2016, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


10 - PLP 23/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino. 


14 - PLP 146/2015 - do Sr. José Reinaldo - que "altera a Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, para incluir os empreendimentos do setor de energia elétrica entre as prioridades de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PLP 304/2016 - da Sra. Erika Kokay - (PLP 287/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Mauro Pereira, Izalci Lucas, Pauderney Avelino e Luiz Carlos Hauly. 


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