ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

Realizada em 7 de junho de 2017.

Às dez horas e trinta e um minutos do dia sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4) da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Hildo Rocha, João Gualberto, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Paulo, Simone Morgado, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - membros titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Izalci Lucas, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Marco Antônio Cabral, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Renato Molling, Soraya Santos, Vaidon Oliveira e Vinicius Carvalho - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Luiz Lauro Filho, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Carlos Melles, Laercio Oliveira, Lucio Vieira Lima, Miro Teixeira e Professor Victório Galli. O Deputado Miro Teixeira apresentou correspondência à Secretaria da Comissão justificando sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Covatti Filho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Décima Reunião Ordinária de Audiência Pública realizada em 16 de maio, Décima Primeira Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 17 de maio, Décima Segunda Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 24 de maio, Décima Terceira Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 25 de maio, e Décima Terceira Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 31 de maio, todas de 2017. Dispensada a leitura das atas a pedido do Deputado Paulo Henrique Lustosa. Em discussão e votação, as atas foram aprovadas, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão até o dia 6 de maio, que fora encaminhado aos membros por e-mail, a saber: Correspondência da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT, que manifesta apoio ao Projeto de Lei 8.023/2014, que “trata da criação do Fundo Nacional do Passe Livre”, cujo relator na CFT é o Deputado Bebeto; Ofício 355/2017, do Ministério dos Direitos Humanos, solicitando a aprovação do Projeto de Lei 5.460/2016, que “determina que o Sistema Único de Saúde-SUS ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica”, cujo relator na CFT é o Deputado Hildo Rocha; Expediente sem número, do Tribunal de Contas da União-TCU, que encaminha minuta de proposição e apoio ao Projeto de Lei Complementar 295/2016, que “estabelece, com amparo nos artigos 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na Administração Pública; altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei 4.320, DE 17 de março de 1964”, que tramita, atualmente, em comissão especial. O Deputado Covatti Filho também deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 17 de maio, à Deputada Simone Morgado, o Projeto de Lei 3613/2012; em 18 de maio, ao Deputado Benito Gama, os Projetos de Lei 6259/2005 e 6420/2005; ao Deputado Celso Maldaner, os Projetos de Lei 4943/2013 e 4773/2016; ao Deputado Fausto Pinato, o Projeto de Lei 1685/2015; ao Deputado Kaio Maniçoba, o Projeto de Lei 2286/2015; ao Deputado Lucas Vergilio, o Projeto de Lei 4388/2016; ao Deputado Maia Filho, os Projetos de Lei 5515/2013, 4405/2016 e 4746/2016; ao Deputado Marcelo Álvaro Antônio, o Projeto de Lei 422/2011; ao Deputado Marco Antônio Cabral, os Projetos de Lei 3310/2000, 5472/2001, 4586/2012, 5366/2013, 6779/2013, 2484/2015, 3809/2015, 5300/2016 e Projeto de Decreto Legislativo 604/2017; ao Deputado Mauro Pereira, os Projetos de Lei 4377/2012 e 6604/2013; ao Deputado Paulo Teixeira, o Projeto de Lei 3734/2012; à Deputada Pollyana Gama, o Projeto de Lei 3080/2011; ao Deputado Uldurico Junior, o Projeto de Lei 2418/2007; ao Deputado Vinicius Carvalho, o Projeto de Lei 1083/2015; em 19 de maio, à Deputada Simone Morgado, o Projeto de Lei 88/2015; em 31 de maio, ao Deputado Aelton Freitas, o Projeto de Lei 6001/2013; ao Deputado Alexandre Leite, o Projeto de Lei 5338/2009; ao Deputado Aluisio Mendes, o Projeto de Lei Complementar 420/2014; ao Deputado Andres Sanchez, o Projeto de Lei 6845/2010; ao Deputado Benito Gama, os Projetos de Lei 6856/2010 e 6060/2013; ao Deputado Carlos Andrade, os Projetos de Lei 488/2007, 2520/2011 e 3696/2012; ao Deputado Carlos Melles, o Projeto de Lei 848/2003; ao Deputado Celso Maldaner, os Projetos de Lei 827/2011, 4515/2012, 5087/2013 e 6358/2013; ao Deputado Covatti Filho, o Projeto de Lei Complementar 329/2016; ao Deputado Edmilson Rodrigues, os Projetos de Lei 7289/2010 e 1496/2011; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Lei Complementar 426/2014; ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei Complementar 521/2009 e os Projetos de Lei 8032/2010, 5/2011 e 6618/2013; ao Deputado Esperidião Amin, os Projetos de Lei 4742/2012; ao Deputado Fausto Pinato, os Projetos de Lei 1203/2011, 4558/2012, 5733/2013, 7118/2014 e 2642/2015; ao Deputado Félix Mendonça Júnior, os Projetos de Lei 136/2011 e 3779/2012; ao Deputado Fernando Monteiro, os Projetos de Lei 7674/2010, 359/2011, 6608/2013, 6629/2013 e 4581/2016; ao Deputado Giuseppe Vecci, os Projetos de Lei 2710/2011, 6513/2013 e 6550/2013; ao Deputado Givaldo Carimbão, o Projeto de Lei 3396/2008; à Deputada Gorete Pereira, o Projeto de Lei 3525/2012; ao Deputado Hildo Rocha, o Projeto de Lei 6037/2002 e os Projetos de Lei Complementar 373/2014 e 375/2014; ao Deputado Izalci Lucas, a Proposta de Fiscalização e Controle 21/2003, os Projetos de Lei 5285/2013 e 3739/2015 e os Projetos de Lei Complementar 265/2013 e 424/2014; ao Deputado João Arruda, os Projetos de Lei 902/2011, 1012/2011, 2847/2011 e o Projeto de Decreto Legislativo 64/2015; ao Deputado João Carlos Bacelar, o Projeto de Lei 1084/2011; ao Deputado João Gualberto, os Projetos de Lei 7064/2010 e 6043/2013; ao Deputado João Paulo Kleinübing, os Projetos de Lei 3866/2012 e 7171/2014; ao Deputado Jorginho Mello, os Projetos de Lei Complementar 129/2007 e 370/2014; e os Projetos de Lei 2402/2011, 2468/2011 e 7736/2014; ao Deputado José Nunes, os Projetos de Lei 4825/2005 e 451/2011; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei 6954/2010; ao Deputado Julio Lopes, os Projetos de Lei 5017/2005, 746/2011, 3247/2012 e os Projetos de Lei Complementar 212/2012 e 328/2013; ao Deputado Kaio Maniçoba, os Projetos de Lei 2092/2011 e 3532/2012; à Deputada Keiko Ota, os Projetos de Lei 7683/2006 e 1443/2011; ao Deputado Laercio Oliveira, o Projeto de Lei Complementar 59/2003 e o Projeto de Lei 6229/05; ao Deputado Leonardo Quintão, o Projeto de Lei 6613/2009; ao Deputado Lindomar Garçon, os Projetos de Lei 6962/2010 e 2892/2011; ao Deputado Luciano Ducci, o Projeto de Lei 4823/2009; ao Deputado Lucio Vieira Lima, os Projetos de Lei 6146/2009 e 5637/2013; ao Deputado Luis Carlos Heinze, os Projetos de Lei 7925/2010, 2390/2011 e 3803/2012; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, os Projetos de Lei 3575/2008 e 7676/2010; ao Deputado Maia Filho, os Projeto de Lei 2758/2011, 5426/2013 e o Projeto de Lei Complementar 356/2013; ao Deputado Marcelo Álvaro Antônio, o Projeto de Lei 5238/2013; ao Deputado Marco Antônio Cabral, o Projeto de Lei 3965/2012 e o Projeto de Decreto Legislativo 487/2016; ao Deputado Marcus Pestana, o Projeto de Lei 2834/2011; ao Deputado Mário Negromonte Jr., os Projetos de Lei 6258/2005, 1522/2007, 1659/2011, 7451/2014 e 7626/2017; ao Deputado Mauro Pereira, os Projetos de Lei 781/2011, 7031/2014 e 7407/2014; ao Deputado Miro Teixeira, os Projetos de Lei 4307/2004 e 5858/2013; ao Deputado Newton Cardoso Jr, os Projetos de Lei 3268/2012 e 4760/2012; ao Deputado Pauderney Avelino, o Projeto de Lei 7309/2010; ao Deputado Paulo Abi-Ackel, o Projeto de Lei 3978/2012; ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, os Projetos de Lei 781/2007, 7108/10, 254/2011 e 5691/2016; ao Deputado Pedro Paulo, os Projetos de Lei 3854/2008 e 5438/2009; à Deputada Pollyana Gama, os Projetos de Lei 2124/2011 e 7095/2014; ao Deputado Professor Victório Galli, os Projetos de Lei 5659/2009, 317/2011 e 1785/2011; ao Deputado Renato Molling, os Projetos de Lei 4361/2012, 5107/2013 e 7368/2014; ao Deputado Rodrigo Martins, os Projetos de Lei 3084/2012 e 5333/2013; à Deputada Simone Morgado, os Projetos de Lei 2672/2003, 6759/2010 e 166/2011; à Deputada Soraya Santos, os Projetos de Lei 1136/2011, 1155/2011 e 7332/2014; ao Deputado Uldurico Junior, os Projetos de Lei 143/2011, 191/2011, 5872/2013, 7432/2014 e o Projeto de Decreto Legislativo 431/2016; ao Deputado Valtenir Pereira, o Projeto de Lei 4520/2012; ao Deputado Vinicius Carvalho, os Projetos de Lei 6452/2013 e 6723/2013; ao Deputado Walter Alves, os Projetos de Lei 1826/2007, 5075/2009, 7681/2010 e 7898/2010; à Deputada Yeda Crusius, os Projetos de Lei 3558/2004 e 60/2011; em 6 de junho, ao Deputado Carlos Melles, a Proposta de Fiscalização e Controle 117/2017. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO 315/2017 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação no grupo empresarial J&F Participações, holding proprietária do grupo JBS, entre 2012 e 2016". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO 316/2017 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de audiência pública para esclarecimentos quanto a operações financeiras realizadas pela JBS S.A. e pela J&F Investimentos com o BNDES e possíveis irregularidades em operações de vendas de ações e títulos em dólar". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO 320/2017 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "solicita que sejam convidados para participar de reunião de Audiência pública, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o Secretário da Receita Federal, o Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas". Subscreveu o requerimento o Deputado Luiz Carlos Hauly. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Enio Verri, Fausto Pinato, Júlio Cesar, Assis Carvalho, Leonardo Quintão, Julio Lopes e Newton Cardoso Jr. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO 322/2017 - do Sr. Carlos Melles - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços, para discutir e avaliar a Política Cafeeira ao longo dos últimos anos e proposições que tramitam no Congresso Nacional". Subscreveu o requerimento o Deputado Luiz Carlos Hauly. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 323/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita a realização de Audiência Pública para ouvir o senhor JOÃO NOGUEIRA, ex-diretor de crédito da construtora Odebrecht, para esclarecer sobre afirmações prestadas em depoimento de delação premiada que a empresa mantinha pagamentos à servidores do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES)". Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Enio Verri e Pedro Paulo. Submetido à votação, foi APROVADO o requerimento com ALTERAÇÕES, para inclusão da Associação dos Funcionários do BNDES e do Sr. Ricardo Saud. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 29 - PROJETO DE LEI 5.428/2016 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI 5.071/2009 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI 145/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa". (Apensados: PL’s 5750/2013, 7042/2014 e 7688/2014). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.637, de 2002 e a Lei nº 10.833, de 2009. Projeto Imposto Zero para Educação e Pesquisa. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 145/2011, e dos PL's 5750/2013, 7042/2014, e 7688/2014, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI 1.661/2011 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para permitir a cônjuges, companheiros e companheiras a opção pelo regime especial de tributação que especifica". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI 2.035/2011 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e das Emendas da CDEIC. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta ou a pedido de algum membro. Por essa razão retornaram à ordem da pauta. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2015 - do Sr. José Reinaldo - que "altera a Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, para incluir os empreendimentos do setor de energia elétrica entre as prioridades de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI 705/2015 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados" (Apensados: PL ‘s 2165/2015 e 2889/2015). RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 705/2015, dos PL´s 2889/2015 e 2165/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O item 22 foi retirado do Bloco II em razão da apresentação de requerimento de retirada de pauta. Por essa razão retornou à ordem da pauta. BLOCO III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 24 - PROJETO DE LEI 1.260/2007 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI 575/2015 - dos Srs. Antonio Brito e Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI 5.523/2016 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua". (Apensado: PL 5571/2016). RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5523/16 e do PL 5571/16, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 5523/2016 e do PL 5571/2016, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O item 31 foi retirado do Bloco III em razão da apresentação de requerimento de retirada de pauta. Por essa razão retornou à ordem da pauta. BLOCO IV: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O Bloco IV foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual todos os itens retornaram à ordem da pauta. BLOCO V: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 105/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 342/2014) - que "aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI 651/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 651/11 e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE LEI 3.252/2015 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 12.608, de 2012, e a Lei nº 12.340, de 2010, para incluir medidas de precaução contra erosão costeira". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O item 50 foi retirado do Bloco V em razão da apresentação de requerimento de retirada de pauta. Por essa razão retornou à ordem da pauta. BLOCO VI: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 561/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 169/2016) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI 6.124/2016 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco VI em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO VII: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e/ou emendas: O Bloco VII foi desfeito em razão de retirada de pauta de ofício e da apresentação de requerimento de retirada de bloco, razão pela qual todos os itens retornaram à ordem da pauta. O Presidente passou então à apreciação das demais matérias conforme a ordem da Pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 6 - PROJETO DE LEI 3.729/2004 - do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL’s 3957/2004, 3829/2015, 5435/2005, 5918/2013, 5576/2005, 2941/2011, 1147/2007, 2029/2007, 1700/2011, 358/2011, 5716/2013, 6908/2013, 5818/2016, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 7143/2017 e 6877/2017). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5576/2005, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 5435/2005, 1147/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015, 5818/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação dos PL's 3729/2004, 3957/2004, 5576/2005, 358/11, 1700/2011, 2941/2011, 5716/13, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 5435/2005, 1147/2007, 2029/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 164/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013). RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 41/2011 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição". (Apensados: PLP’s 178/2012 e 331/2016). RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 41/2011 e dos PLP's 178/2012 e 331/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 41/2011 e do PLP 331/2016, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 178/2012, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 304/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MAURO PEREIRA, IZALCI LUCAS, PAUDERNEY AVELINO E LUIZ CARLOS HAULY. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 365/2013 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, IZALCI LUCAS E LUIZ CARLOS HAULY. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Presidente anunciou a existência de requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados João Paulo Kleinübing, Pauderney Avelino, Edmilson Rodrigues e Izalci Lucas. Submetido à votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado contra o voto do Deputado Edmar Arruda, que, anunciado o resultado da votação, solicitou verificação de votação. Em atendimento à solicitação, o Presidente determinou a votação do requerimento pelo processo nominal. Encerrado o período destinado à votação, o Presidente anunciou o resultado da votação nominal, tendo sido constatada a inexistência de quórum para deliberação, razão pela qual foram encerrados os trabalhos. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 541/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito tributário. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 11/11/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 411/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e dá outras providências". (Apensado: PLP 242/2016) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 411/2014, e do PLP 242/2016, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 18 - PROJETO DE LEI 5.574/2009 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 24/05/2017. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 227/2015 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que ‘atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995’ ". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 20 - PROJETO DE LEI 8.322/2014 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". (Apensados: PL’s 5539/2013, 7186/2014, 157/2015 e 3542/2015). RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014 e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 21 - PROJETO DE LEI 1.638/2011 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL’s 294/2011, 3082/2012 e 3594/2012). RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1638/2011, dos PL´s 3082/2012, 3594/2012, e 294/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 22 - PROJETO DE LEI 6.853/2013 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 241/2008) - que "altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 25 - PROJETO DE LEI 5.230/2009 - do Poder Executivo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria a taxa de fiscalização cujos sujeitos passivos são as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação de adução de água bruta, que será devida a partir de 1º de janeiro de 2009. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5230/2009, e das Emendas nºs 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 26 - PROJETO DE LEI 6.238/2013 - do Senado Federal - Cyro Miranda - (PLS 355/2012) - que "aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". (Apensado: PL 3504/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/13 e do PL 3504/2015, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 27 - PROJETO DE LEI 3.783/2012 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 28 - PROJETO DE LEI 2.298/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 31 - PROJETO DE LEI 5.086/2013 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera as alíneas a do art. 10 e a do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o percentual de constituição das rendas do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração. RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 32 - PROJETO DE LEI 5.897/2013 - do Sr. Sérgio Brito - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-baía - FUNDACOCO". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5897/13 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 34 - PROJETO DE LEI 5.591/2009 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende a subvenção extraordinária aos produtores independentes de cana-de-acúcar da Região Nordeste para as safras 2009/2010 e 2010/2011, incluindo também os produtores do estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 35 - PROJETO DE LEI 7.535/2010 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado". (Apensado: PL 302/2015). RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7535/2010, do PL 302/2015, apensado e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 37 - PROJETO DE LEI 755/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 755/2011 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 38 - PROJETO DE LEI 2.146/2011 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 39 - PROJETO DE LEI 7.513/2014 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 40 - PROJETO DE LEI 1.249/2015 - do Sr. Fabio Garcia - que "dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária" RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 30/05/2017. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 41 - PROJETO DE LEI 3.166/2015 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 43 - PROJETO DE LEI 2.027/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2027/2007 e da Emenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 45 - PROJETO DE LEI 1.296/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins". (Apensado: PL 4985/2016). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1296/2001, e do PL 4985/2016, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 47 - PROJETO DE LEI 6.097/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL’s 6180/2005 e 2399/2007). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria incentivos fiscais para a produção de equipamentos e aparelhos destinados às pessoas portadoras de deficiência. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6097/2005, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do PL 6180/2005, e do PL 2399/2007, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 48 - PROJETO DE LEI 3.543/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensado: PL 5236/2016). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a dedução de imposto de renda de quantias doadas às instituições religiosas. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3543/2008 e do PL 5236/2016, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 49 - PROJETO DE LEI 4.826/2009 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea h ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL’s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/2009 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 50 - PROJETO DE LEI 7.336/2010 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas 1 e 2 da Comissão de Educação e do Substitutivo da CE. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 51 - PROJETO DE LEI 57/2011 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEICS, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 52 - PROJETO DE LEI 964/2011 - do Sr. Edinho Araújo - que "destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal". (Apensado: PL 1576/2011). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 964/2011, do PL 1576/2011, apensado, bem como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 55 - PROJETO DE LEI 6.514/2013 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 56 - PROJETO DE LEI 2.532/2015 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2532/2015, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com a emenda 1/2017; e, no mérito, pela aprovação, com a emenda 2/2017. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 58 - PROJETO DE LEI 2.800/2011 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 59 - PROJETO DE LEI 6.580/2016 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico". (Apensado: PL 6589/2016). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6580/2016 e do PL 6589/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6580/2016 e pela rejeição do PL 6589/2016, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. ENCERRAMENTO: Constatada a falta de quórum para deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e dois minutos, antes convocando os Senhores membros para reunião ordinária de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei 499/2015 - Extinção da contribuição ao Conselho Federal de Educação Física, a realizar-se às dez horas do dia oito de junho, em Plenário a ser definido; e para reunião ordinária deliberativa a realizar-se às quatorze horas e trinta minutos do dia treze de junho, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4); e. E, para constar, eu, __________________, Nilza Maria Ferreira Alves, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho, __________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx