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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/12/2006 às 10h32

Requerimentos

1 - REQ 292/2006 CSSF - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 293/2006 CSSF - do Sr. Vanderlei Assis - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL nº 7.225/2002, que altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 6299/2002 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016 (Apensado: PL 10552/2018), PL 8892/2017 e PL 9271/2017) Explicação: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados.
A Deputada Thelma de Oliveira apresentou voto em separado em 06/12/2006.
RESULTADO:

Parecer Reformulado, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Thelma de Oliveira 


4 - PL 670/2003 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual". Explicação: Estende a concessão de passe-livre aos aposentados por invalidez, crianças carentes portadoras de câncer e idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

5 - PL 1480/2003 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos".


O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 29/06/2006.
RESULTADO:

Adiada a discussão, por cinco sessões da Câmara dos Deputados, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 


6 - PL 3547/2004 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia". Explicação: Exige a identificação do profissional de saúde responsável pela prescrição da dieta.
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 1741/2003 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PLC 116/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais".
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 6411/2005 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 71/2003) - que "altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo".

RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 6682/2006 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 181/2003) - que "altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências". Explicação: Estabelece a prioridade de atendimento de idosos, pessoas deficiente e gestantes em estabelecimentos assistenciais de saúde.
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


10 - PL 7424/2006 - do Poder Executivo - (PLC 108/2007) - que "concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva". Explicação: Concede pensão especial à Senhora Maria Aparecida da Silva.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


Tramitação Ordinária

11 - PL 5847/2001 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 6227/2002 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI".
RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 7416/2002 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio".
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela CTASP.
O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto em separado em 06/12/2006.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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