Ordem do Dia no plenário - 29/11/2017

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 29/11/2017 às 18h08   - E N C E R R A D A às 23h09

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


2 - REQ 7790/2017 => PL 9206/2017 - do Líderes - (PL 9206/2017) - que "requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 9.206, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 325; não: 29; abstenção: 2; total: 356.


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 795/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966". Explicação: Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 62, de 1966.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 180; abstenção: 1; total: 266.
  • Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da matéria - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Ana Perugini (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Júlio Delgado, Líder do PSB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 229; abstenção: 2; total: 270.
  • Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita votação da matéria por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Retirado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 795 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 208; não: 184; total: 392.
  • Retirados os destaques simples.
  • Retirada de pauta, de ofício. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.