CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017 (18:08) Item 1: MPV 795/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. APROVADOS: o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. REJEITADOS: o Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Sim: 85; não: 180; abstenção: 1; total: 266. o Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da matéria - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões. o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita adiamento da votação por uma sessão. Sim: 39; não: 229; abstenção: 2; total: 270. o Requerimento da Dep. Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita votação da matéria por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. RETIRADOS: o Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação da matéria por grupo de artigos. Retirado o Requerimento. os destaques simples. RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 2: REQ 7790/2017 = > PL 9206/2017 Autor: Líderes Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 9.206, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". APROVADO: o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 325; não: 29; abstenção: 2; total: 356. RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 325; NÃO: 29; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 356. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140