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COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/10/2017 - C A N C E L A D A Requerimentos 1 - REQ 260/2017 CSPCCO - dos Srs. Silas Freire e Capitão Augusto - que "requer as participação da Comissão de Segurança Publica no encontro sobre Segurança Publica que será realizada no dia 27 de outubro em Rio Branco no Acre com presença de Governadores e autoridades Federais e estrangeiras". 2 - REQ 261/2017 CSPCCO - dos Srs. Silas Freire e Capitão Augusto - que "requer o pedido de informações da Secretaria de Segurança Publica do Estado do Piauí , Secretaria de Justiça - PI e Policia Civil e Ministério Publico sobre o caso do menor de 13 anos que foi encontrado dormindo debaixo da cama de um detento na Colônia Agrícola Major César Oliveira, no município de Altos-PI". 3 - REQ 262/2017 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer inclusão de autoridade em complementação ao Requerimento 219/2017 debater o tema referente à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência". 4 - REQ 263/2017 CSPCCO => PL 7908/2017 - do Sr. Delegado Waldir - (PL 7908/2017) - que " Requer o aditamento ao REQ 259/17, do dep. Subtenente Gonzaga - PDT/MG, para incluir convidado à audiência pública destinada a debater o PL 7.908, de 2017, que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional"" 5 - REQ 264/2017 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa e outros - que "requer inclusão de autoridade em complementação ao Requerimento 219/2017 debater o tema referente à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 6 - PL 6662/2016 - da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil - que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública". Tramitação Ordinária 7 - PL 7605/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências" (Apensados: PL 9894/2018 e PL 753/2024) 8 - PL 8060/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 9 - PL 7764/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensados: PL 7085/2014, PL 1698/2011, PL 4064/2008, PL 1510/2011, PL 5254/2009 e PL 5289/2009) Tramitação Ordinária 10 - PFC 24/2015 - do Sr. José Priante - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle das contas públicas da prefeitura de Parauapebas/PA". 11 - PL 2825/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais". 12 - PL 4064/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Trata das atribuições dos corpos de bombeiros militares. 13 - PL 4614/2016 - da Sra. Luizianne Lins - (PLC 186/2017) - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". | ||
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