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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/6/2016 às 10h43

Requerimentos

1 - REQ 227/2016 CFT - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater eventual fusão/incorporação da Estácio Participações S.A. pela Kroton Educacional S.A".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Candido (PT-SP) e Dep. Enio Verri (PT-PR). 
Retirado de pauta a pedido do autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 164/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensados: PLP 325/2013 e PLP 14/2019)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 24/05/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. 


2 - PL 1340/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário". (Apensados: PL 1555/2015 e PL 3494/2015 (Apensado: PL 7399/2017))
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.340/15, e dos PL's nºs 1.555/15 e 3.494/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.340/15, e pela rejeição dos PL's 1.555/2015 e 3.494/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 7797/2010 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 6403/2009 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. 


11 - PL 6533/2009 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


13 - PL 2557/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". Explicação: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2557/2011 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 2557/2011 e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. 


7 - PL 3687/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado João Gualberto apresentou voto em separado em 20/07/2015.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. 


8 - PL 3769/2012 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.  


5 - PL 4632/2012 - do Sr. Sarney Filho - (PLC 176/2017) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. 


9 - PL 6279/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". (Apensado: PL 7158/2017)
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC.
O Deputado Rodrigo Martins apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. 


6 - PL 7805/2014 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Parecer lido pelo relator. 
Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). 
Retirado de pauta a pedido do autor. 


10 - PL 1679/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PLC 84/2018) - que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


14 - PL 1808/2015 - do Sr. Odelmo Leão - (PLC 60/2016) - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º". Explicação: Trata do mecanismo do Fundeb para as matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público.
RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri. 


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