Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/6/2016 às 10h43 Requerimentos 1 - REQ 227/2016 CFT - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater eventual fusão/incorporação da Estácio Participações S.A. pela Kroton Educacional S.A". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PLP 164/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensados: PLP 325/2013, PLP 14/2019 (Apensado: PLP 98/2023) e PLP 237/2020) 2 - PL 1340/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário". (Apensados: PL 1555/2015 e PL 3494/2015 (Apensado: PL 7399/2017)) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 4 - PL 7797/2010 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". Tramitação Ordinária 12 - PL 6403/2009 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências". 11 - PL 6533/2009 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências". 13 - PL 2557/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". Explicação: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). 7 - PL 3687/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. 8 - PL 3769/2012 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências". (Apensado: PL 4226/2019) 5 - PL 4632/2012 - do Sr. Sarney Filho - (PLC 176/2017) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". 9 - PL 6279/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". (Apensados: PL 7158/2017 e PL 5461/2020) 6 - PL 7805/2014 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública". 10 - PL 1679/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PLC 84/2018) - que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile". 14 - PL 1808/2015 - do Sr. Odelmo Leão - (PLC 60/2016) - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º". Explicação: Trata do mecanismo do Fundeb para as matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público. | ||
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