Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Simone Morgado - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Cabo Sabino, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Júlio Cesar, Lelo Coimbra, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Faria, Miro Teixeira, Paulo Azi, Rodrigo Maia, Silvio Torres e Vicente Candido - Titulares; Assis Carvalho, Christiane de Souza Yared, Delegado Edson Moreira, Eduardo Cury, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evair de Melo, Fábio Ramalho, Helder Salomão, Izalci, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Pedro Uczai, Renata Abreu, Severino Ninho, Soraya Santos, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Heitor Schuch, Mariana Carvalho, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Aelton Freitas, Afonso Florence, Benito Gama, Davi Alves Silva Júnior, Eduardo da Fonte, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, João Carlos Bacelar, João Gualberto, José Guimarães, Kaio Maniçoba, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho, Newton Cardoso Jr, Rodrigo Martins e Ronaldo Benedet. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia 15 de junho de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. ORDEM DO DIA: A) Para conhecimento: A Presidente deu conhecimento do AVISO Nº 53/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que “encaminha o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de abril de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.” Informou, ainda, que a íntegra do aviso encontrava-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos Senhores Membros. B) Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 227/16 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater eventual fusão/incorporação da Estácio Participações S.A. pela Kroton Educacional S.A". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP) E DEP. ENIO VERRI (PT-PR). RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. A Presidente passou à apreciação das matérias constantes dos blocos: BLOCO I – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Mantem o mecanismo do Fundeb para as matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público. RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/15 da Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. BLOCO II – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.533/09 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino, João Gualberto e Vicente Candido, em 15/06/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr, em 01/06/2016. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. BLOCO III – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselhos Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado do Bloco, a pedido do Dep. Edmilson Rodrigues. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDEIC. Os Deputados Tereza Cristina e Rodrigo Martins apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. BLOCO IV – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO: 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.679/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/15 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/15 da CPD, nos termos do Substitutivo da CPD. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. A Presidente deu continuidade à apreciação das demais matérias constantes da pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.340/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário". (Apensados: PL 1555/2015 e PL 3494/2015) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do PL 1.340/15 e dos PL's 1.555/15 e 3.494/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.494/15, apensado, e pela rejeição dos PL's 1.340/15 e 1.555/15, apensados. Vista ao Deputado Vicente Candido, em 15/06/2016. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/12 e do PLP nº 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/12 e pela rejeição do PLP nº 325/13, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.805/14 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. PARECER LIDO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), DEP. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ), DEP. HILDO ROCHA (PMDB-MA) E DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR). RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.769/12 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.283/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia vinte e nove de junho, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputada SIMONE MORGADO, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx