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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/6/2015 às 15h05

Requerimentos

2 - REQ 28/2015 CCJC => PL 1589/2015 - da Sra. Soraya Santos - (PL 1589/2015) - que "requerimento de audiência pública".


RESULTADO:

Não deliberado. 


Redações Finais

6 - PL 5712/2001 - do Senado Federal - ARLINDO PORTO - (PLS 64/2001) - que "regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


3 - PL 174/2011 - do Sr. Weliton Prado - (PLC 59/2015) - que "institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PL 1257/2011 - do Sr. Márcio Marinho - (PLC 60/2015) - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Explicação: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 2431/2011 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 61/2015) - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

7 - PDC 56/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 371/2014) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


8 - PDC 84/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 270/2014) - que "aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Prioridade

10 - PL 7415/2002 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003 (Apensado: PL 1862/2015), PL 2352/2003, PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL 315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL 3826/2012, PL 3911/2012, PL 5581/2013, PL 5725/2013, PL 5953/2013, PL 6026/2013, PL 6165/2013, PL 6745/2013, PL 6848/2013, PL 7273/2014, PL 339/2015, PL 418/2015 (Apensados: PL 2214/2015 e PL 3470/2015), PL 1070/2015, PL 7138/2017, PL 10448/2018 e PL 4366/2019)
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2005 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; do PL 3388/2004, com emenda, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 418/2015, com emenda, do PL 1070/2015, com emendas, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, do PL 315/2011, com emenda, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 1862/15, do PL 4441/2004, do PL 2277/2011, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014 e do PL 339/2015, apensados; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PL 5459/2009 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal". Explicação: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: a proferir.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 19/08/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PRC 191/2009 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Explicação: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5.
Os Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério apresentaram votos em separado em 30/06/2015.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA). 
Suspensa a discussão, por acordo. 


12 - PLP 148/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". (Apensados: PLP 416/2014, PLP 145/2019 e PLP 207/2019) Explicação: Altera o inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PLP 416/2014, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor. 


11 - PRC 124/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PRC 40/2015 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Explicação: Reduz o tempo de uso da palavra para discussão de proposição nas Comissões.
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado em 14/07/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Disposições Especiais

15 - PEC 18/2011 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011, PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015) e PEC 108/2015)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas.
Os Deputados Luiz Couto, Tadeu Alencar, Indio da Costa, Chico Alencar, Ivan Valente, Glauber Braga, Afonso Motta, Luciano Ducci, Hiran Gonçalves e Juscelino Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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