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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/6/2015 às 15h05

16 - PEC 373/2013 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Jerônimo Goergen, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia, Tadeu Alencar, Osmar Serraglio, Marcos Rogério e Delegado Éder Mauro apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de adiamento de discussão. (VOTAÇÃO)


17 - PEC 411/2014 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Paulo Magalhães, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


18 - PEC 2/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Valtenir Pereira. 


19 - PEC 6/2015 - do Sr. Odelmo Leão - que "acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


20 - PEC 74/2015 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 11/08/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Tramitação Ordinária

22 - PL 3688/2000 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica".
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do formato adotado pela Comissão de Educação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


23 - PL 5422/2005 - do Sr. Lael Varella - que "dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária". (Apensados: PL 5946/2005 (Apensados: PL 1016/2011, PL 301/2015 e PL 6136/2016), PL 7031/2006, PL 5561/2009 e PL 6450/2009) Explicação: Alterando a Lei nº 8.629, de 1993.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5946/2005, do PL 7031/2006, do PL 5561/2009, do PL 6450/2009, do PL 1016/2011 e do PL 301/2015, apensados.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 30/06/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


21 - PL 6480/2009 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 10/06/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


24 - PL 2976/2011 - dos Srs. Felipe Bornier e Felipe Bornier - (PL 5737/2019) - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" (Apensados: PL 6995/2013 e PL 7830/2017)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes, na forma do Substitutivo apresentado.
Os Deputados Rodrigo Pacheco, Valtenir Pereira e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira. (VOTAÇÃO)


25 - PL 7645/2014 - dos Srs. Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello - (PLC 148/2015) - que "altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. 


26 - PL 7826/2014 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência" (Apensado: PL 8211/2014)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 8211/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Valtenir Pereira. 


27 - PL 7925/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência ("jammer")". (Apensado: PL 8315/2017)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

28 - PDC 110/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento de Algodão de Jandaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado BACELAR.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

29 - PL 6103/2005 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não deliberado. 


32 - PL 2726/2007 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado. 


30 - PL 5288/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993". (Apensado: PL 6237/2009) Explicação: Estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de "utilização da terra" e de "eficiência na exploração" para comprovação da produtividade da propriedade rural.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6237/2009, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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