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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/8/2011 às 10h20

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 1992/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 664/2007) - que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.
Os Deputados Alice Portugal, Andreia Zito, Paulo Pereira da Silva e André Figueiredo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Adiada a discussão por uma sessão.  


2 - PL 5732/2009 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 216/2007) - que "permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - PL 6465/2009 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 175/2006) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista".
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 06/07/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - PL 6607/2009 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
O Deputado Roberto Balestra apresentou voto em separado em 02/08/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PL 6688/2009 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical". Explicação: Fica o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 15/04/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PL 7279/2010 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 160/2009) - que "dispõe sobre a definição de diarista".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados André Figueiredo, Roberto Santiago, Vicentinho e Paulo Pereira da Silva apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 7579/2010 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 395/2010) - que "cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 7760/2010 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 493/2009) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança".
RELATOR: Deputado HELENO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 8050/2010 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 310/2009) - que "acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 23/08/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 8053/2011 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 80/2008) - que "altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências". Explicação: Revoga o § 1º do art. 636 da CLT.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


45 - PL 491/2011 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 212/2010) - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 612/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 89/2013) - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Explicação: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

12 - PL 2140/2003 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências" (Apensados: PL 997/2007 e PL 2356/2011)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 997/07, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 5635/2005 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PLC 121/2015) - que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 23/08/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 935/2007 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 04/08/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PL 2446/2007 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". Explicação: Assegura direitos aos trabalhadores rurais maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos; obriga a manutenção de escola pública de educação infantil e ensino fundamental em propriedade rural com mais de 50 (cinqüenta) famílias.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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