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COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2006 às 11h10

152 - PL 2599/2000 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher".
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Deputado Sandes Júnior apresentou voto em separado em 15/12/2004.
RESULTADO:

153 - PL 3360/2000 - do Sr. Nelson Proença - que "dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

154 - PL 4710/2001 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) Explicação: Torna obrigatório o atendimento ao público, com serviço de balcão. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

155 - PL 6098/2002 - do Sr. Wilson Santos - que "extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada "Vale Tudo""
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

156 - PL 6441/2002 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

157 - PL 6575/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do FNDCT serão aplicados nas instituições de ensino superior das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

158 - PL 6884/2002 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção a Sistemas de Informação, no âmbito da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela aprovação deste, das emendas de nºs 1/02 e 1/03 da CTASP, na forma do Substitutivo aprovado pela CTASP.
RESULTADO:

159 - PL 31/2003 - do Sr. Bismarck Maia - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

160 - PL 630/2003 - do Sr. Roberto Gouveia - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências". (Apensados: PL 3259/2004 (Apensados: PL 3831/2004, PL 4242/2004 (Apensado: PL 5514/2009), PL 2737/2008 e PL 3166/2008), PL 5248/2005 (Apensado: PL 2866/2008), PL 7692/2006 (Apensado: PL 1563/2007), PL 523/2007 (Apensado: PL 2091/2007), PL 2023/2007, PL 2505/2007 (Apensado: PL 2867/2008), PL 3004/2008, PL 4550/2008, PL 4798/2009 e PL 5715/2009)
RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3259/2004, do PL 5248/2005, do PL 3831/2004, e do PL 4242/2004, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

161 - PL 726/2003 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de telecomunicações". (Apensado: PL 1420/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1420/2003, apensado.
RESULTADO:

162 - PL 757/2003 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009)))
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2766/2003, do PL 6593/2006, apensados, e da Emenda nº 01-S/05, com substitutivo.
RESULTADO:

163 - PL 768/2003 - do Sr. Luiz Bittencourt - (PLC 70/2009) - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

164 - PL 872/2003 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transporte
RESULTADO:

165 - PL 1302/2003 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

166 - PL 1304/2003 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1870/2003, apensado.
RESULTADO:

167 - PL 1311/2003 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações". Explicação: Estabelece que a pena de suspensão por infração em emissora de rádio e televisão será aplicada somente ao comunicador ou apresentador responsável pela programação.
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

168 - PL 1337/2003 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

169 - PL 1414/2003 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

170 - PL 1492/2003 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

171 - PL 1551/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994". Explicação: Proibindo a utilização da moeda nacional, Real, para fins publicitários.
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

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