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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/7/2018 às 15h52

73 - PL 6832/2017 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 110/2018) - que "dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais". Explicação: Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


74 - PL 7590/2017 - dos Srs. Alexandre Valle e Celso Russomanno - que "estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica". (Apensados: PL 3721/2019 e PL 4857/2019)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


75 - PL 7771/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Explicação: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


76 - PL 8728/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


77 - PL 9120/2017 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - (PLC 114/2018) - que "altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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