Às quinze horas e cinquenta e dois minutos do dia três de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha e Victor Mendes - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, Júlio Delgado, Marco Maia, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rubens Bueno, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bacelar, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Lincoln Portela, Luiz Couto, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Salame, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira e Laudivio Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Evandro Gussi, Evandro Roman, Expedito Netto, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hugo Motta, João Derly, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, José Priante, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Nelson Pellegrino, Paulo Abi-Ackel, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Vicente Arruda e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima nona Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em vinte de junho de dois mil e dezoito e da vigésima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em vinte e seis de junho de dois mil e dezoito. O Deputado Lucas Vergílio requereu a leitura da Ata da décima nona Reunião Deliberativa Ordinária, que foi concedida pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra para que o próprio Deputado Lucas Vergílio realizasse a leitura. Após, o Deputado Subtenente Gonzaga requereu a dispensa da leitura da Ata da vigésima Reunião Extraordinária de Audiência Pública. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e dezesseis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 533/15, item seis da pauta. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a cinco e sete a quinze da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens dezesseis e dezessete da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.124/08 - do Sr. Chico Alencar - que "define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Apoio as iniciativas de fortalecimento das atividades do movimento de vida independente para as pessoas com deficiência. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2949/2011) - que "rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 989/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2950/2011) - que "rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.602/13 - do Sr. Henrique Fontana - que " Confere o título de "Capital Nacional de Uva Moscatel " à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.679/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.789/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 763/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 98/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores dos Bairros de Parambu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parambu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 841/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2017) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Tauá de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.104/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.369/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o mês de abril como mês nacional de combate à Zika". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação, em separado, da Redação Final do Projeto de Lei nº 533/15: 15 - PROJETO DE LEI Nº 533/15 - do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. Vista conjunta aos Deputados Sérgio Zveiter, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Rubens Pereira Junior, Subtenente Gonzaga e Fábio Trad, em 20/06/2018. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Lucas Vergílio. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Pauderney Avelino e Paes Landim e os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação, por cinco sessões, ambos de autoria do Deputado Lucas Vergílio. Bloco II: 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 842/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 249/2017) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praia, em 20 de outubro de 2016". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 237/2016) - que "aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Hildo Rocha, Lincoln Portela, Fábio Trad, Antonio Bulhões, Celso Maldaner, Fausto Pinato, Gonzaga Patriota, Arnaldo Faria de Sá, Nelson Marquezelli, Gilberto Nascimento, Covatti Filho, João Campos, Bacelar, Osmar Serraglio, Alceu Moreira, Subtenente Gonzaga, Chico Alencar e Hiran Gonçalves solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e três, quarenta, trinta e dois, sessenta e cinco, vinte e dois, setenta e um, cinquenta e sete, cinquenta, quarenta e nove, trinta e três, setenta, trinta, setenta e sete, vinte e nove, cinquenta e sete, sessenta e sete, vinte e seis e trinta e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.488/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 22/05/2018, foi concedida vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. Em 13/06/2018, foi proferido o Parecer e discutida a matéria pelos seguintes Deputados: Fábio Trad (PSD-MS), Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ). Foi suspensa a discussão, por acordo. Os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Lincoln Portela e Subtenente Gonzaga. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pedro Cunha Lima, Vice-Líder do PSDB, com delegação escrita. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 382/17 - do Sr. Walter Ihoshi - que "autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda saneadora de inconstitucionalidade, e da Emenda 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.431/16 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.048/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dezessete horas e um minuto, assumiu a Presidência o Deputado Wadih Damous. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.404/15 - dos Srs. Zé Silva e Alceu Moreira - que "dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda nº 1/2017 e das Subemendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Alceu Moreira e Pedro Cunha Lima. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Gonzaga. Às dezessete horas e sete minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.020/18 - do Senado Federal - Elber Batalha - (PLS 36/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". (Apensado: PL 4982/2016 (Apensados: PL 5038/2016 (Apensado: PL 5827/2016), PL 5404/2016, PL 5566/2016, PL 6465/2016 e PL 6822/2017)). RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4982/2016 e do PL 6822/2017, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 10020/2018, do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 5827/2016 e do PL 6465/2016. Em 20/06/2018, foi proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Foi suspensa a discussão e concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter. O Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado. Na presente reunião, discutiram a matéria os Deputados Delegado Edson Moreira, Wadih Damous, Subtenente Gonzaga, Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Parecer”, o Deputado Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o partido PR e, contrariamente, o bloco PP/PODE/AVANTE e os partidos PT, MDB, PSDB e PROS. Às dezessete horas e vinte minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezessete horas e vinte e dois minutos, foi cancelada, em virtude da retirada do pedido de verificação de votação pelo seu autor. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta para que fosse deliberada na semana seguinte, sem o pedido de verificação de votação pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rogério Peninha Mendonça. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.678/17 - do Poder Executivo - que "outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dezessete horas e vinte e oito minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.621/16 - do Sr. Beto Salame - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O trecho tem origem na cidade de Fortaleza, capital do Ceará, e termina no entroncamento com a BR-158, no Estado do Pará. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Fábio Trad. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Wadih Damous solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 26 - PROJETO DE LEI Nº 9.120/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.684/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 06/06/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano. Na presente Reunião, não houve a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 8.529/17 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"". RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 22/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 23/05/2018, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Valmir Prascidelli, pelo Deputado Wadih Damous. Foi suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Resolução nº 2/99 e os Projetos de Lei n^os 1.086/99, 1.607/2015, 7.512/14, 1.722/15 e 4.893/16, itens dezoito, dezenove, vinte, cinquenta, cinquenta e três e sessenta e sete da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Aliel Machado, Marcos Rogério, Marcos Rogério, Jorginho Mello, Daniel Vilela e Rubens Pereira Júnior, nesta ordem. O Presidente também retirou, de ofício, por acordo, os Projetos de Lei n^os 780/17, 7.883/17, 10.020/18, 7.609/17, 7.361/14, itens vinte e nove, trinta, trinta e dois, trinta e nove e quarenta e nove da pauta, respectivamente. Restaram, assim, prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria do Deputado Wadih Damous aos itens trinta, trinta e nove e quarenta e nove da pauta. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quarenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia três de abril de dois mil e dezoito, às nove horas, para apreciação do Recurso nº 290/2018 e Reunião Deliberativa Extraordinária, após a primeira, para apreciação da pauta remanescente da Reunião Deliberativa Ordinária de terça-feira, dia três de julho de dois mil e dezoito. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .