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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/9/2017 às 15h10

70 - PL 3372/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos"
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 21/09/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. (VOTAÇÃO)
Encaminharam, favoravelmente, a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Pauderney Avelino e, contrariamente, o Deputado Hildo Rocha (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista acordo de Plenário para retirar a matéria da pauta. 


71 - PL 3870/2015 - do Sr. Marcos Reategui - (PLC 35/2018) - que "institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
RESULTADO:

Não Deliberado  


72 - PL 4385/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


73 - PL 4520/2016 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


74 - PL 4893/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
RESULTADO:

Não Deliberado  


75 - PL 5511/2016 - do Sr. José Mentor - (PLC 80/2018) - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Explicação: Torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
RESULTADO:

Não Deliberado  


76 - PL 5678/2016 - da Sra. Leandre - (PLC 170/2017) - que "cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa". Explicação: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
RESULTADO:

Não Deliberado  


77 - PL 7029/2017 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - (PLC 156/2017) - que "institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


78 - PL 7405/2017 - da Sra. Tia Eron - (PLC 172/2017) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983". Explicação: Estabelece que o número da carteira de identidade será o mesmo em todos os Estados.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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