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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/9/2017 às 15h10

50 - PL 5050/2009 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 166/2017) - que "torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Rosso, pelo Deputado Marcos Rogério. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


51 - PL 6810/2010 - do Sr. Pedro Fernandes - (PLC 167/2017) - que "inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


52 - PL 7500/2010 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela antirregimentalidade da Emenda nº 01/2017 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


53 - PL 585/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - (PLC 168/2017) - que "obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens". Explicação: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


54 - PL 712/2011 - do Sr. Jorge Corte Real - (PLC 149/2017) - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". Explicação: Terão validade de cento e oitenta dias.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


55 - PL 799/2011 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - (PLC 150/2017) - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


56 - PL 2795/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. 


57 - PL 5089/2013 - da Sra. Liliam Sá - (PLC 169/2017) - que "dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
RESULTADO:

Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Antônio Bulhões. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


58 - PL 5588/2013 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


59 - PL 6455/2013 - do Sr. Marcos Montes - (PLC 177/2017) - que "dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Depuado Pastor Eurico. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


60 - PL 6562/2013 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da subemenda substitutiva saneadora de injuridicidade.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


61 - PL 6617/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Betinho Gomes. 
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). 
Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, a pedido do Relator, Alceu Moreira. 


62 - PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


63 - PL 8110/2014 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - (PLC 28/2018) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


64 - PL 429/2015 - da Sra. Alice Portugal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito". (Apensado: PL 2177/2015)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 2177/2015, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


65 - PL 690/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1763/2015, apensado, com emenda; do PL 1818/2015, apensado, com substitutivo; do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

Não Deliberado  


66 - PL 1454/2015 - do Sr. Roberto Alves - (PLC 154/2017) - que "institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


67 - PL 1529/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RESULTADO:

Não Deliberado  


68 - PL 2793/2015 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


69 - PL 2802/2015 - do Sr. Pauderney Avelino - (PLC 178/2017) - que "dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Edio Lopes, pelo Deputado Pastor Eurico. 
Vista à Deputada Maria do Rosário. 


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