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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 5/9/2017 às 10h57

71 - PL 5511/2016 - do Sr. José Mentor - (PLC 80/2018) - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Explicação: Torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


72 - PL 6570/2016 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências". Explicação: Trata de honorários advocatícios. Revoga disposto da Lei nº 5.584, de 1970.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


73 - PL 7029/2017 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - (PLC 156/2017) - que "institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


74 - PL 7405/2017 - da Sra. Tia Eron - (PLC 172/2017) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983". Explicação: Estabelece que o número da carteira de identidade será o mesmo em todos os Estados.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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