Às dez  horas e cinquenta e sete minutos do dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Maia Filho, Marco Maia, Milton Monti, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres e Thiago Peixoto - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Aliel Machado, André Abdon, André Amaral, Bacelar, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Evandro Roman, Felipe Maia, Giovani Cherini, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Campos, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Laerte Bessa, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Major Olimpio, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Vilela, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Soraya Santos e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Rosado, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jô Moraes, Laudivio Carvalho, Odorico Monteiro, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda e Wadih Damous. Justificou a ausência o Deputado Hugo Leal. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em trinta e um de agosto de dois mil e dezessete. O Deputado Laerte Bessa requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 0620/2017, do Deputado Célio Silveira, pelo qual encaminha justificativa de ausência às reuniões deliberativas dos dias 24 e 30/08 e à audiência pública extraordinária do dia 24/08. Esclarece que tais ausências ocorreram em virtude de atendimento a compromissos nos municípios do entorno do Distrito Federal.  2 – Ofício nº 092/2017, do Deputado Hugo Leal, pelo qual encaminha justificativa de ausência durante o período de 31 de agosto a 05 de setembro deste ano. Esclarece que tal ausência ocorre em virtude de missão oficial autorizada pelo presidente da Câmara dos Deputados. 3 – Cópia do Ofício nº 236/2017, da Liderança do PP, pelo qual é informada a indicação do deputado Toninho Pinheiro (PP/MG) para ocupação da cadeira de suplente desta Comissão. 4 – Cópia do Ofício nº 633/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual é informada a indicação do deputado André Amaral para ocupação da cadeira de suplente desta Comissão.  5 – OF.GAB.IN.CEP. FP 039/17, do Dep. Fausto Pinato, pelo qual encaminha justificativa de ausência à Audiência Pública do dia 23/08 e à Reunião Deliberativa do dia 24/08. Esclarece que tais ausências ocorreram em virtude de atendimento à obrigação político-partidária. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a oito da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e três e trinta e quatro da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens nove a quatorze da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 128/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.944/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.012/13 - do Sr. Jorge Corte Real - que "institui o Dia Nacional do Estagiário". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.640/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.131/15 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.281/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. 7- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.446/16 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.407/15 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2017) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013".

RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 170/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014". RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 130/2016) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015". RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 544/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012". RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 573/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2011". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Laerte Bessa, João Campos, Delegado Edson Moreira, Nelson Pellegrino, Covatti Filho, Thiago Peixoto, Bacelar, Maia Filho, Hiran Gonçalves, Moses Rodrigues, Benjamin Maranhão, Mário Negromonte Jr., Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Cícero Almeida, Felipe Maia e Jorginho Mello solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e sete, vinte e oito, sessenta e nove, dezoito, quarenta e oito, setenta e dois, sessenta e quatro, cinquenta e nove, quarenta e um, sessenta e seis, quarenta e sete, sessenta, trinta e nove, cinquenta e dois, vinte e um, sessenta e cinco, vinte e quatro, quarenta e quatro e cinquenta e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/17 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Danilo Cabral. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Danilo Cabral e, contrariamente, o Deputado Laerte Bessa. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, e a Deputada Jô Moraes, Vice-Líder da Minoria, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o bloco PP/PTdoB e os partidos PSDB e DEM e, contrariamente, os partidos PMDB, PR, PRB, PHS e PROS. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSB, PCdoB, Rede, PSOL. Às onze horas e cinquenta e dois minutos, a verificação de votação foi cancelada, com o registro de vinte e sete votantes, devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara. Restaram, assim, prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria do Deputado Danilo Cabral, e do Deputado Luiz Couto, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Laerte Bessa, Capitão Augusto, Jô Moraes, Soraya Santos, Milton Monti, Maia Filho e Alexandre Leite. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia seis de setembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.