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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/6/2017 às 15h55

73 - PL 428/2011 - do Sr. Luiz Couto - (PLC 84/2017) - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Não Deliberado  


74 - PL 4039/2012 - do Sr. Edinho Bez - (PLC 79/2017) - que "denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Não Deliberado  


75 - PL 4935/2013 - do Sr. Alceu Moreira - (PLC 88/2017) - que "denomina "Viaduto Atalíbio Foscarini" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


66 - PL 6617/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado  


76 - PL 6719/2013 - do Sr. Wilson Filho - (PLC 80/2017) - que "denomina a BR-361 como "Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho"".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Não Deliberado  


77 - PL 6720/2013 - do Sr. Wilson Filho - (PLC 81/2017) - que "denomina a BR-405 como "Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre"".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Não Deliberado  


78 - PL 8022/2014 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Não Deliberado  


79 - PL 528/2015 - do Sr. Assis do Couto - que "cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". Explicação: Altera a Lei nº 11.442, de 2007
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
Os Deputados Paes Landim e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado em 13/06/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


80 - PL 895/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Não Deliberado  


81 - PL 1331/2015 - do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


82 - PL 1899/2015 - do Sr. Daniel Vilela - (PLC 90/2017) - que "inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
RESULTADO:

Não Deliberado  


83 - PL 3108/2015 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Não Deliberado  


84 - PL 3242/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado  


85 - PL 3325/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Os Deputados Wadih Damous e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 17/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


67 - PL 3553/2015 - do Sr. Valdir Colatto - (PLC 82/2017) - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


86 - PL 4613/2016 - do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


68 - PL 4947/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". Explicação: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 14/06/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


87 - PL 5012/2016 - do Sr. Marinaldo Rosendo - (PLC 92/2017) - que "institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 12.345, de 2010.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


88 - PL 5988/2016 - do Sr. Lúcio Vale e outros - (PLC 76/2017) - que "institui o Dia Nacional do Ciclista".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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