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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/6/2015 às 14h56

72 - PL 4961/2009 - dos Srs. Otavio Leite e Vanderlei Macris - que "dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, com a adoção parcial da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com subemenda; juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do PL 4961/2009.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 26/05/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


73 - PL 6263/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 87/2015) - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". Explicação: Revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Não deliberado. 


74 - PL 275/2011 - do Sr. Chico Lopes - (PLC 129/2015) - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


75 - PL 615/2011 - do Sr. Marco Tebaldi - (PLC 88/2015) - que "confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Dança"".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


76 - PL 881/2011 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - (PLC 106/2015) - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças". Explicação: Denomina o Dia Nacional de Ação de Graças e Oração e estabelece critérios para sua comemoração.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


77 - PL 2828/2011 - do Sr. Alceu Moreira - (PLC 107/2015) - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". Explicação: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


65 - PL 2859/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Os Deputados Lincoln Portela, Luiz Couto, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


78 - PL 2887/2011 - do Sr. Dimas Fabiano - (PLC 108/2015) - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


79 - PL 3027/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". Explicação: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


66 - PL 3210/2012 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - (PLC 89/2015) - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


80 - PL 3298/2012 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 26/05/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


81 - PL 3982/2012 - do Sr. Andre Moura - (PLC 93/2015) - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


82 - PL 4015/2012 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 124/2015) - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


83 - PL 4053/2012 - do Sr. Manato - que "acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não deliberado. 


84 - PL 5876/2013 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


85 - PL 265/2015 - do Sr. Eli Correa Filho - (PLC 79/2015) - que "altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". Explicação: Trata da comprovação do reparo na interposição de recurso.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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